ESTADO DO AMAZONAS
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2021
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da
federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme
determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de
Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão
informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos
que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter
conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais
administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a
que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos
Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e
são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e
realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à
época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade
econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior
que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas
podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em
função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de
epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder
público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se
ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se
for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo
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permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de
forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os
riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas
bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de
receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a
administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida
publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes
da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são
especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita
Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir
dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade
quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e
não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma
vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se
enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º,
da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados
até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os
direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos,
implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei
Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do
total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso
III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos
créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos,
representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de
austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência
representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes,
capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário, não tendo, no momento da elaboração
deste Projeto de Lei, riscos fiscais e passivos contingentes passíveis de mensuração, que
possam prejudicar a perfeita condução das finanças públicas do município.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2021
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º,
determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total
da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações),
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de
privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as
despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e
amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do
ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze
meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos
a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a dívida consolidada menos o ativo
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a
LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados
nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
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f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão
Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do
Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil
habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a
elaboração do Orçamento de 2006.
Continuação
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2021
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo
de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto
Interno Bruto – PIB para o exercício de 2021 e indica as metas de 2022 e 2023. A cada
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas
são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2021, 2022 e
2023 são R$ 184,2 mil, R$ 192,6 mil e R$ 197 mil, respectivamente. Estas metas
direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de
arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2021,
2022 e 2023 são R$ -799 mil, R$ -462,6 mil e R$ -473,7 mil, respectivamente, o que
demonstra que, ano após ano, a Dívida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução
crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e
parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal
e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF,
art. 4, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
Valor
Corrente
Valor
Constante % PIB Valor
Corrente
Valor
Constante % PIB Valor
Corrente
Valor
Constante % PIB
(a) (a/PIB
x 100) (b) (b/PIB
x 100) (c) (c/PIB
x 100)
Receita Total 65.585.086 63.214.540 0,065 69.414.829 64.643.343 0,067 73.587.843 66.212.085 0,069
Receita Primária (I) 65.321.478 62.960.460 0,065 69.144.895 64.391.963 0,067 73.311.160 65.963.135 0,069
Despesa Total 65.585.086 63.214.540 0,065 69.414.829 64.643.343 0,067 73.587.843 66.212.085 0,069
Despesa Primária (II) 65.137.302 62.782.941 0,064 68.952.268 64.212.578 0,067 73.114.180 65.785.899 0,069
Resultado Primário (I -II) 184.176 177.519 0,000 192.626 179.385 0,000 196.979 177.236 0,000
Resultado Nominal -798.946 -770.069 -0,001 -462.561 -430.765 0,000 -473.662 -426.187 0,000
Dívida Pública Consolidada 4.465.425 4.304.024 0,004 4.002.864 3.727.712 0,004 3.529.202 3.175.468 0,003
Dívida Consolidada Líquida -6.527.019 -6.291.103 -0,006 -6.989.580 -6.509.125 -0,007 -7.463.243 -6.715.197 -0,007
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Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional,
estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos
valores apresentados, dentre os quais citamos:
crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do
Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito
estadual;
projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas
pelo Governo Federal, através do Banco Central;
e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo
IBGE.
Para o cálculo da Receita Prevista para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, foram
analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, executados no
exercício de 2019 e previstos para o exercício de 2020. Utilizamos índice composto por
dois parâmetros básicos para se chegar aos valores projetados, que foram estabelecidos
pelo Governo Federal no momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, apresentados no quadro abaixo, os quais
citamos:
Projeção de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecidas pelo
Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE;
projeção do índice de inflação disponibilizada pelo Governo Federal, através do
Banco Central.
Além destes, outros parâmetros são analisados, tais como: expectativas do mercado,
estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a
economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além
do aumento do fluxo de turistas, que repercute na receita dos municípios.
Alguns aspectos podem impactar negativamente as metas estabelecidas nesta LDO, tais
como a epidemia do Coronavírus que assola todo o planeta, que deve trazer em seu bojo
um forte impacto financeiro a todos os entes da federação.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
PIB real (crescimento % anual) 2,7 2,6 2,5
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida
do Governo (média % anual) 5,00 5,00 5,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 4,7 4,7 4,7
Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de inflação 4,00 3,70 3,70
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) 102.446.696.231 105.110.310.333 107.738.068.091
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
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As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário
macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do
município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES 69.978 74.133 78.612
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.820 1.907 2.001
IMPOSTOS 1.786 1.871 1.962
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 679 698 717
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 20 20 21
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 654 672 691
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho 590 604 620
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos 63 67 71
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis 6 6 6
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO 1.107 1.173 1.245
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.107 1.173 1.245
TAXAS 34 36 39
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0 0 0
RECEITA PATRIMONIAL 274 280 287
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 67.864 71.925 76.303
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 67.853 71.913 76.291
Transferências da União 39.246 41.594 44.126
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 20.313 21.528 22.839
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 0 0 0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo 9.154 9.702 10.293
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 288 306 324
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 7.152 7.580 8.042
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 793 840 891
Transferências dos Estados 14.711 15.591 16.540
Cota Parte do ICMS 13.607 14.422 15.299
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB 13.896 14.728 15.624
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18 18 18
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL 702 681 704
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 0 0
ALIENAÇÃO DE BENS 0 0 0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 702 681 704
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades 37 38 38
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 665 644 665
SUB TOTAL 70.679 74.814 79.316
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 5.094 5.399 5.728
TOTAL GERAL 65.585 69.415 73.588
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2021
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere
a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2019 da
Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa,
tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da
LDO 2019.
Vale ressaltar o resultado positivo apresentado pela Receita Total realizada, que
superou a prevista em 18,47%, mesmo com a forte crise econômica que o país
atravessa.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2019
% PIB
Metas
Realizadas
em 2019
% PIB
Variação
(a) (b) Valor (c)=ba)
%
(c/a)x100
Receita Total 53.128.760 0,052 58.143.450 0,059 5.014.690 9,44
Receita Primária (I) 52.840.904 0,051 57.888.314 0,059 5.047.410 9,55
Despesa Total 53.128.760 0,052 57.433.720 0,059 4.304.960 8,10
Despesa Primária (II) 52.835.550 0,051 56.986.115 0,058 4.150.565 7,86
Resultado Primário (I -II) 5.353 0,000 902.200 0,001 896.847 16.754,09
Resultado Nominal -518.077 -0,001 3.570.123 0,004 4.088.200 -789,11
Dívida Pública Consolidada 5.363.848 0,005 4.913.209 0,005 -450.639 -8,40
Dívida Consolidada Líquida -2.356.596 0,005 -5.728.073 -0,006 -3.371.477 143,07
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2021
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 56.672.862 58.143.450 2,59 54.537.648 -6,20 65.585.086 20,26 69.414.829 5,84 73.587.843 6,01
Receita Primária (I) 56.389.204 57.888.314 2,66 54.264.348 -6,26 65.321.478 20,38 69.144.895 5,85 73.311.160 6,03
Despesa Total 54.617.445 57.433.720 5,16 54.537.648 -5,04 65.585.086 20,26 69.414.829 5,84 73.587.843 6,01
Despesa Primária (II) 53.843.988 56.986.115 5,84 54.277.648 -4,75 65.137.302 20,01 68.952.268 5,86 73.114.180 6,04
Resultado Primário (I -II) 2.545.216 902.200 -64,55 -13.300 -101,47 184.176 -1.484,78 192.626 4,59 196.979 2,26
Resultado Nominal -7.460.678 3.570.123 -147,85 5.728.073 60,44 -798.946 -113,95 -462.561 -42,10 -473.662 2,40
Dívida Pública
Consolidada 5.283.060 4.913.209 -7,00 4.653.209 -5,29 4.465.425 -4,04 4.002.864 -10,36 3.529.202 -11,83
Dívida Consolidada
Líquida -9.298.197 -5.728.073 -38,40 -5.990.201 4,58 -6.527.019 8,96 -6.989.580 7,09 -7.463.243 6,78
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 81.634.924 59.998.226 -26,50 54.537.648 -9,10 63.214.540 15,91 64.643.343 2,26 66.212.085 2,43
Receita Primária (I) 81.226.326 59.734.952 -26,46 54.264.348 -9,16 62.960.460 16,03 64.391.963 2,27 65.963.135 2,44
Despesa Total 78.674.181 59.265.855 -24,67 54.537.648 -7,98 63.214.540 15,91 64.643.343 2,26 66.212.085 2,43
Despesa Primária (II) 77.560.048 58.803.972 -24,18 54.277.648 -7,70 62.782.941 15,67 64.212.578 2,28 65.785.899 2,45
Resultado Primário (I -II) 3.666.278 930.980 -74,61 -13.300 -101,43 177.519 -1.434,73 179.385 1,05 177.236 -1,20
Resultado Nominal -10.746.799 3.684.010 -134,28 5.728.073 55,48 -770.069 -113,44 -430.765 -44,06 -426.187 -1,06
Dívida Pública
Consolidada 7.610.030 5.069.940 -33,38 4.653.209 -8,22 4.304.024 -7,50 3.727.712 -13,39 3.175.468 -14,81
Dívida Consolidada
Líquida -8.805.110 -5.910.799 -32,87 -5.990.201 1,34 -6.291.103 5,02 -6.509.125 3,47 -6.715.197 3,17
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2021
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do
Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado
em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2017 a 2019. Vale
salientar o aumento de aproximadamente 91,8% apresentado no período.
Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do
município não possuir regime próprio de previdência.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio / Capital 65.592.549 100,00 55.828.138 100,00 6.278.110 100,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado
Acumulado 0 0,00 0 0,00 0 0,00
TOTAL 65.592.549 100,00 55.828.138 100,00 6.278.110 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio / Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Lucros ou Prejuízos
Acumulados 0 0,00 0 0,00 0 0,00
TOTAL 0 0,00 0 0,00 0 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal,
como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser
destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2017 a 2019 não ocorreu movimentação de alienação de
ativos.
AMF – AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2019 2018 2017
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos 0 0 0
Alienação de Bens Móveis 0 0 0
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
TOTAL (I) 0 0 0
DESPESAS LIQUIDADAS
2019 2018 2017
(b) (e)
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0 0 0
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS 0 0 0
TOTAL (II) 0 0 0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
0 0 0
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2021
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece
que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais,
contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes
Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos
anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido
de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2021
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa
atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode
destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um
benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2021 a 2023.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021 2022 2023
TOTAL -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2021
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é
considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei,
decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas
despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao
aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade
econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma
alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas
obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas
estabelecidas na presente Lei.
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ANEXO
DE
METAS
E
PRIORIDADES
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
LDO2021
Página 1
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Prover os Órgãos do Município de suporte administrativo indispensável à implementação de seus programas finalísticos.
PUBLICO ALVO: Órgãos da Administração Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Conselho Municipal de Saude Conselho Mantido Unidade 1
Encargos com Gabinete de Gestão Integrada no Municipio Ação Realizada Unidade 1
Encargos com o Conselho Municipal de Educação Conselho Mantido Unidade 1
Encargos com o Conselho Municipal de Meio Ambiente Ação Realizada Unidade 6
Manutenção da Secretaria da Infância, Juventude, Esporte e Lazer Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Apoio a Administração Municipal em
Manaus
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Comunicação Social Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Cultura Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Economia, Desenvolvimento e
Abastecimento
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Educação Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Finanças Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Limpeza Pública Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Saúde Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria Municipal de Articulação Política e Assuntos
Comunitários
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção da Secretaria Municipal de Produção, Agropecuaria, Pesca
e Desenvolvimento Rural
Unidade Mantida Unidade 1
Manutenção do Gabinete do Prefeito Unidade Mantida Unidade 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 1
PROGRAMA: ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: Promover o direito a vida e à saúde de crianças e adolescentes, mediante a atenção integral a educação, saúde e assistência social.
PUBLICO ALVO: Crianças e Adolescentes
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Ação Realizada Unidade 1
Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Pessoa Beneficiada Unidade 12
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 2
PROGRAMA: ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos Postos de Saúde e Hospitais
Localizados no Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidade
Básica de Saúde
Unidade em Funcionamento Unidade 1
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde Unidade Reformada/Conservada Unidade 2
Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - SUS Pessoa Beneficiada Unidade 28.300
Operacionalização de Ações de Assistência Ambulatorial, Emergencial e
Hospitalar
Pessoa Atendida Unidade 27.000
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 3
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Implantação de Infraestrutura para Atividade de Assistência Social Infraestrutura Implantada Unidade 2
Implementação e Operacionalização de Fomento ao Trabalho Pessoa Beneficiada Unidade 500
Encargos com Assistência Social para Carentes Pessoa Atendida Unidade 1.600
Encargos com o Conselho Municipal de Assistência Social Ação Realizada Unidade 6
Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social Família Beneficiada Unidade 200
Implantação e Operacionalização das Ações de Assistência Social Pessoa Atendida Unidade 400
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 4
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público
municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção, Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal Área Construida /Ampliada /Reformada Metro Quadrado 50
Encargos com Inativos e Pensinistas da Câmara Municipal Inativo/Pensionista Beneficiado Unidade 0
Manutenção da Câmara Municipal Unidade Mantida Unidade 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 5
PROGRAMA: ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: Contribuir para inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer,
considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município
Ação Produto Unidade Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura de Esporte e Lazer Infraestrutura Implantada Unidade 0
Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Lazer Núcleo Mantido Unidade 13
Realização de Eventos Evento Realizado Unidade 24
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 6
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades
que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades
Educacionais de Educação Infantil
Sala de Aula em Funcionamento Unidade 0
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil Unidade Reformada/Conservada Unidade 1
Funcionamento da Educação Infantil Aluno Matriculado Unidade 1.450
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 7
PROGRAMA: MORAR MELHOR - CODAJÁS
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população
do Município.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Ação Produto Unidade Meta Física
Abertura, Drenagem Pavimentação e Obras de Artes Especiais em
Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado Quilômetro 1
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas Km Aberto, Drenado ou Pavimentado Quilômetro 3
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia no Município Km de Linha de Transmissão Ampliado, Implantado
e/ou Mantido
Quilômetro 1
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município Unidade Habitacional Construída Unidade 10
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município Unidade Habitacional Construída Unidade 25
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na
Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado Unidade 25
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na
Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado Unidade 50
Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município Obra Realizada Unidade 2
Recuperação de Estradas Vicinais Km Recuperado Unidade 3
Recuperação de Ruas e Avenidas Km Recuperado Unidade 2
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos Unidade Reformada/Conservada Unidade 2
Aquisição de Terreno por Desapropriação para construção do Aeroporto Desapropriação Realizada Unidade 1
Serviços Urbanos Família Beneficiada Unidade 3.000
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 8
PROGRAMA: MORAR MELHOR CODAJÁS
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população
do Município.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Coleta e Disposição Final de Resíduos Família Beneficiada Unidade 3.000
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 9
PROGRAMA: PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE CODAJÁS
OBJETIVO: Promover o turismo, a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade
de sua conservação.
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Realização de Obras de Infra-Estrutura Turística Obra Realizada Unidade 1
Implementação de Ações Preservação e Conservação Ambiental Ação Realizada Unidade 12
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 10
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e Promover a Sustentabilidade da Atividade
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção e Ampliação de Espaços para a Armazenamento e
Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado Unidade 2
Construção e Ampliação de Espaços para a Armazenamento e
Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado Unidade 2
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produtores Rurais Produtor Beneficiado Unidade 400
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção,
Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado Unidade 30
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção,
Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado Unidade 30
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 11
PROGRAMA: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
OBJETIVO: Proporcionar a alimentação adequada aos alunos da Rede Municipal
PUBLICO ALVO: Alunos da Rede Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - AEE Aluno Beneficiado Unidade 70
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - EJA Aluno Beneficiado Unidade 100
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental Aluno Beneficiado Unidade 2.900
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Pré Escolar/Creche Aluno Beneficiado Unidade 1.400
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 12
PROGRAMA: PROMOÇÃO CULTURAL
OBJETIVO: Promover as manifestações culturais no Município, como forma de consolidar sua identidade cultural em nível Regional e Nacional.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Ação Produto Unidade Meta Física
Implantação de Infra-Estrutura para a Cultura Infraestrutura Implantada Unidade 2
Realização de Eventos Culturais Evento Realizado Unidade 6
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 13
PROGRAMA: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal de Meio Ambiente de meios adequados para realizar suas funções
PUBLICO ALVO: População do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com o Conselho Municipal de Meio Ambiente Ação Realizada Unidade 6
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 14
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Ação Produto Unidade Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades
Educacionais do Ensino Fundamental
Sala de Aula em Funcionamento Unidade 2
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino
Fundamental
Unidade Reformada/Conservada Unidade 12
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental Aluno Matriculado Unidade 2.900
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
Página 15
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio.
PUBLICO ALVO: Alunos do ensino médio
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Programa para Ensino Médio Aluno Matriculado Unidade 1.010
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
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PROGRAMA: TRABALHO E RENDA PARA TODOS
OBJETIVO: Fomentar o trabalho e a geração de emprego e renda no Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Encargos com Conselho Tutelar Ação Realizada Unidade 8
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA FINALÍSTICO
LDO2021
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PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: Dotar os alunos do município com o transporte escolar adequado
PUBLICO ALVO: Alunos da rede municipal
Ação Produto Unidade Meta Física
Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Infantil Aluno Beneficiado Unidade 1.400
Manutenção do Programa de Transporte Escolar Fundamental Aluno Beneficiado Unidade 2.900