materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE CODAJÁS
PROJETO DE LEI Nº 40/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS
DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS VEREADORES E
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CODAJÁS, ESTABELECE REGRAS
PARA SUA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
Art. 1º. Fica instituída a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder
Legislativo do Município de Codajás, destinadas ao custeio de despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção, quando em deslocamento temporário para
outro município, em missão oficial de interesse do Legislativo.
Art. 2º. Os valores das diárias concedidas pelo Poder Legislativo de Codajás ficam
fixados da seguinte forma:
| — Vereadores: R$ 1.000,00 (mil reais) cada;
Il — Servidores Comissionados — CC3: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada;
Ill — Servidores Efetivos e Servidores Comissionados —- CC2 e CC1: R$ 500,00
(quinhentos reais) cada.
Art. 3º. Nos deslocamentos que não exijam pernoite fora do Município de Codajás, os
valores das diárias previstos no artigo anterior serão reduzidos em 50% (cinquenta por
cento).
Art. 4º. A concessão de diárias observará as seguintes regras:
|- A solicitação de diárias deverá ser feita mediante requerimento formal nos termos
do anexo único, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da
viagem, exceto os requerimentos do Presidente que pode ser feito no mesmo dia da
viagem, todos indicando: Câmara Municipal de Codajas
a) o objetivo da viagem;
b) a cidade de destino; Data 22108 125 Hora 2!-00
c) a duração do afastamento;
d) a programação ou convite do evento, quando houver. protocolo Ré E
I|— A autorização da diária será concedida por ato da Presidência da Câmara Municipal,
ou seu substituto hierárquico em caso de afastamentos ou licenciamento do Presidente.
Art. 5º. A prestação de contas das diárias concedidas deverá ser realizada no prazo
máximo de 3 (três) dias úteis após o retorno do afastamento, mediante:
| —- Relatório sucinto das atividades desenvolvidas;
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um
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DE CODAJAS
Il — Comprovantes de participação em eventos, reuniões, visitas técnicas ou outros
documentos que demonstrem o cumprimento da missão;
Ill — Devolução dos valores recebidos em caso de não realização da viagem ou
pagamento em excesso, quando houver.
Art. 6º. O não cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior implicará:
I- A obrigatoriedade de devolução integral do valor recebido a título de diária, acrescido
de correção monetária;
Il — A suspensão da concessão de novas diárias por 6 (seis) meses;
Ill — A apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, quando cabível.
Art. 7º. Não será devida a concessão de diárias nos seguintes casos:
| - Quando o deslocamento ocorrer dentro dos limites do Município de Codajás;
Il - Quando as despesas com alimentação e hospedagem forem custeadas diretamente
pela Câmara Municipal ou por entidade promotora do evento.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 9º. A presidência poderá regulamentar a presente lei por ato da mesa diretora.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Codajás/AM, 22 de agosto de 2025
CLEBERTON MARQUES ANTUNES JOZENILSONTOPES DE PONTES
Presidente º Vice Presidente
NELISON RIBEIRO SECUNDINO ROBERTO SILVIO M. VENANCIO
2º Vice Presidente 1º Secretário
EM
NICOLE KATLLEN DE SOUZA MIRANDA
22 Secretária
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DE CODAJÁS
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE DIÁRIA
NOME: | MATRÍCULA:
CARGO:
QUANTIDADE DE DIÁRIA COM PERNOITE:
QUANTIDADE DE DIÁRIA SEM PERNOITE:
ORIGEM: DESTINO:
IDA PREVISTA: HORARIO: | MEIO DE TRANSPORTE:
RETORNO PREVISTO: HORARIO: MEIO DE TRANSPORTE:
OBJETIVO DA VIAGEM: =
DATA DA SOLICITAÇÃO: ASSINATURA:
17/01/2025
RECEBIDO POR: DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
/ / [ ] Defiro o pedido
[ ] Indefiro o pedido
SJ
Cargo
Cargo
Camara Municipal de Codaja
ES sem niipálvo vOolaa:
Data2/08 |2ó Horal2 00.
Protocoio nº... o; A
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