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| CNPJ N.º 04.263.331/0001-75
| CO D AJ AS RUA 5 DE SETEMBRO, 592, CENTRO - CODAJÁS-AM
o o me aa o o. CEP: GD4BO-000
| OFÍCIO Nº 010/2026 — GP/PMC
Codajás/AM, 03 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
CLEBERTON MARQUES ANTUNES
Presidente da Câmara Municipal de Codajás
Nesta Cidade.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº /2026.
Senhor Presidente,
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº /2026.
Senhor Presidente,
1. Pelos termos do presente, encaminho a Vossa Excelência, para fins de apreciação e posterior
votação pelos ilustres membros dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar
nº /2026, acompanhado da respectiva Mensagem de Justificativa.
2. O referido Projeto dispõe sobre as normas gerais para a concessão de adicionais e gratificações
aos servidores do Poder Executivo, visando a regulamentação necessária para a plena aplicação
dos Planos de Cargos e Carreiras instituídos no exercício anterior.
3. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares os meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Gamara Municipal de Codajás
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Protocolo nº dSD
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CEP: 69450-000
MENSAGEM Nº /2026
Codajás/AM, 03 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Codajás.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
Complementar, que "Dispõe sobre normas gerais para instituição, concessão, pagamento e controle de
adicionais e gratificações aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Codajás, e dá
outras providências”.
Justificativa
A presente proposta legislativa visa conferir segurança jurídica e transparência à política
remuneratória dos servidores municipais. Com a recente implementação dos Planos de Cargos, Carreiras
e Remuneração (PCCRs) da Educação, Saúde, Assistência Social e Administração Geral em 2025, tornou-
se imperativo uniformizar as regras de concessão de vantagens pecuniárias, evitando distorções e
garantindo que o pagamento de gratificações esteja estritamente vinculado à efetiva contraprestação
laboral.
Os principais pilares deste Projeto de Lei são:
1. Eficiência na Gestão Escolar: Regulamenta as gratificações de gestão escolar e secretaria escolar,
instituindo a "Gratificação de Equidade", que valoriza o gestor de matrícula única que se dedica
integralmente à unidade de ensino.
2. Meritocracia: Estabelece critérios objetivos para a Gratificação de Produtividade, vinculando o
pagamento ao desempenho funcional apurado trimestralmente.
3. Saúde e Segurança: Disciplina os adicionais de insalubridade e periculosidade com base em
laudos técnicos, assegurando o direito de quem trabalha em condições adversas.
4. Responsabilidade Fiscal: O texto veda expressamente o "efeito cascata" e a incorporação
indevida de vantagens, protegendo o equilíbrio das contas públicas e respeitando os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dessa forma, a medida não apenas valoriza o servidor que entrega resultados, mas também dota a
administração municipal de mecanismos modernos de controle e auditoria da folha de pagamento.
Diante da relevância da matéria para a organização administrativa e para a continuidade dos serviços
públicos essenciais, submeto o presente Projeto à apreciação desta Casa de Leis, contando com o
costumeiro apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.
Atenciosamente,
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DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 /2026
Dispõe sobre normas gerais para instituição, concessão,
pagamento e controle de adicionais e gratificações aos
servidores públicos do poder executivo do município de
Codajás, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis à criação, concessão, pagamento e
controle de adicionais e gratificações aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município
de Codajás, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 029/2025 (Estatuto do Servidor) e em
harmonia com as diretrizes de valorização profissional estabelecidas nas seguintes normas:
I- Lei complementar nº 030/2025 (PCCR da Educação):
IH — Lei complementar nº 031/2025 (PCCR da Saúde);
NI — Lei complementar nº 032/2025 (PCCR da Assistência Social);
IV — Lei complementar nº 033/2025 (PCCR da Administração Geral).
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I — Adicional: vantagem pecuniária vinculada a condição pessoal do servidor ou ao tempo de serviço:
IH — Gratificação: vantagem pecuniária vinculada ao exercício de função, atividade, encargo ou
desempenho específico;
HI — Função gratificada: encargo de chefia, direção, assessoramento ou coordenação sem criação de
cargo.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E LIMITES
Art. 3º A concessão de adicionais e gratificações observará obrigatoriamente:
I— legalidade e interesse público;
IH — efetiva contraprestação funcional;
II — caráter transitório quando vinculada a função ou atividade específica;
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IV — vedação ao efeito cascata;
V — respeito ao teto remuneratório constitucional;
VI — disponibilidade orçamentária e financeira;
VII — compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - ato administrativo formal da autoridade competente.
Art. 4º É vedada a concessão de adicional e gratificação:
I— de forma genérica e indistinta a todos os servidores;
NH — sem definição de atribuições específicas;
HI — com natureza permanente de aumento salarial disfarçado;
IV — cumulativa quando houver identidade de fato gerador;
V — incorporável aos vencimentos. salvo previsão legal expressa;
VI - sem contraprestação funcional;
VII - em desacordo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O valor das gratificações e adicionais deverão observar:
I — proporcionalidade à complexidade do encargo;
H — compatibilidade com o vencimento-base do cargo:
HI — limites definidos em lei específica ou nos respectivos PCCRs.
CAPÍTULO II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 6º O adicional de insalubridade será devido ao servidor que exerça atividades em condições
prejudiciais à saúde, comprovadas por laudo técnico pericial.
$1º O adicional será calculado sobre o vencimento-base do servidor, nos seguintes percentuais:
I— grau mínimo: 10% (dez por cento);
IH — grau médio: 20% (vinte por cento):
HI — grau máximo: 40% (quarenta por cento).
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82º A caracterização e a classificação do grau de insalubridade dependerão de:
I — laudo técnico elaborado por profissional habilitado;
IH — avaliação periódica das condições ambientais de trabalho;
HI — observância das normas de saúde e segurança ocupacional.
83º O adicional cessará automaticamente com a eliminação das condições insalubres.
Art. 7º O adicional de periculosidade será devido ao servidor que exerça atividades que impliquem risco
acentuado à integridade física, nos seguintes percentuais:
I- Grau mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento-base do servidor;
IH - Grau máximo 30% (trinta por cento) do vencimento-base do servidor.
81º A caracterização da periculosidade dependerá de laudo técnico específico.
$2º É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o servidor
optar pelo mais vantajoso quando houver concomitância de fatores.
CAPÍTULO IV - DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 8º A Gratificação de Produtividade será concedida ao servidor que atingir metas de desempenho
funcional estabelecidas pela Administração.
$1º A aferição será realizada mediante sistema de avaliação trimestral, regulamentado por decreto.
$2º A gratificação será calculada sobre o vencimento-base, conforme pontuação obtida:
I — de 95 a 100 pontos: 100% (cem por cento);
H — de 90 a 94 pontos: 75% (setenta e cinco por cento);
HI — de 85 a 89 pontos: 70% (setenta por cento);
IV — de 80 a 84 pontos: 65% (sessenta e cinco por cento);
V — de 75 a 79 pontos: 60% (sessenta por cento):
VI — de 70 a 74 pontos: 55% (cinquenta e cinco por cento);
VII — de 65 a 69 pontos: 50% (cinquenta por cento);
VII — de 60 a 64 pontos: 35% (trinta e cinco por cento):
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IX — de 55 a 59 pontos: 30% (trinta por cento):
X — de 50 a 54 pontos: 20% (vinte por cento);
XI — de 45 a 49 pontos: 15% (quinze por cento).
XII — de 40 a 44 pontos: 10% (dez por cento).
$3º Não haverá pagamento quando a pontuação for inferior a 40 pontos.
84º A gratificação de produtividade:
I — não possui caráter permanente;
IH — não se incorpora à remuneração;
HI — poderá variar a cada período de avaliação;
IV — cessará quando não atingidas as metas.
CAPÍTULO V - DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR, DA GRATIFICAÇÃO DE
SECRETARIA ESCOLAR E DA GRATIFICAÇÃO DE EQUIDADE DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 9º A Gratificação de Gestão Escolar e Gratificação de Secretaria Escolar será devida ao servidor
designado para a função de:
I— Gestor(a) Escolar na zona urbana ou rural;
IH — Secretário(a) Escolar na zona urbana ou rural.
$1º A gratificação pelo exercício da função de gestor(a) escolar observará o número de alunos das escolas
e corresponderá a:
1— 75% do vencimento para as escolas que contêm de até 200 alunos;
II — 85% do vencimento para as escolas que contêm de 201 a 400 alunos;
HI — 95% do vencimento para as escolas que contêm acima de 400 alunos.
$2º A gratificação pelo exercício da função de secretário (a) escolar será de 40% (quarenta por cento) do
vencimento-base do servidor.
83º A gratificação de gestão escolar e secretaria escolar:
I — não se incorpora aos vencimentos;
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Il — cessará automaticamente com o término da designação;
HI — depende de ato formal do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Equidade de Gestão Escolar, devida apenas ao professor efetivo
que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I — possua apenas uma matrícula funcional de 20 (vinte) horas semanais no Município;
II — esteja formalmente designado para a função de Gestor Escolar;
HI — exerça integralmente as atribuições de direção da unidade de ensino.
81º. A Gratificação de Equidade de que trata este artigo é incompatível com o regime de acumulação de
cargos, empregos ou funções públicas, não sendo devida ao servidor que, embora detentor de matrícula
de 20 (vinte) horas neste Município, mantenha outro vínculo funcional, inclusive em regime de 20 (vinte)
horas na esfera estadual.
$2º A gratificação corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento-base inicial do cargo efetivo.
$3º A concessão tem caráter compensatório, visando assegurar equilíbrio remuneratório em relação aos
gestores com carga horária superior.
84º A gratificação de equidade de gestão escolar:
I — não se incorpora à remuneração;
Il — cessará automaticamente com o término da designação;
Iii — cessará automaticamente com a aquisição de segunda matrícula efetiva.
CAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 11. Poderão ser instituídas ao servidor público efetivo municipal gratificações vinculadas ao
exercício de:
I — função de direção, chefia ou assessoramento;
II — coordenação de programas, projetos ou unidades administrativas;
HI — participação em comissões permanentes ou temporárias;
Art. 12. As Gratificações de Função para o servidor efetivo municipal são fixadas nos seguintes
percentuais, incidentes sobre o seu vencimento base:
I — Função de Coordenador: 60% (sessenta por cento);
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IH — Função de Diretor de Departamento: 40% (quarenta por cento);
HI — Função de Chefe de Setor e assessoramento: 30% (trinta por cento);
IV — Participação em comissões: 60% (sessenta por cento):
Art. 13. A designação para as funções gratificadas:
I - dependem de ato formal de designação pelo Chefe do Poder Executivo;
II - possuem natureza transitória e cessam automaticamente com o término da designação;
HI — não se incorporam aos vencimentos, não gerando direito à estabilidade financeira;
IV — não constituem base de cálculo para outras vantagens, salvo previsão legal.
Art. 14. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração do seu cargo
efetivo acrescida da Gratificação de Função prevista nesta Lei ou pelo subsídio integral do cargo em
comissão, sendo vedada a acumulação de ambos.
CAPÍTULO VII - DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS)
Art. 15. Considera-se serviço extraordinário aquele prestado pelo servidor público efetivo além da jornada
normal de trabalho fixada para o cargo, em caráter excepcional e temporário, mediante prévia e expressa
autorização da autoridade competente.
$1º O serviço extraordinário somente será autorizado quando:
I — houver necessidade temporária de excepcional interesse público;
IH — houver disponibilidade orçamentária e financeira;
HI — não implicar violação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$2º É vedada a autorização genérica, permanente ou rotineira de horas extras.
Art. 16. A remuneração do serviço extraordinário será calculada com base no valor da hora normal de
trabalho do servidor, acrescida dos seguintes percentuais:
1— 50% (cinquenta por cento). quando prestado em dias úteis;
H — 100% (cem por cento), quando prestado aos domingos, feriados ou em dias de repouso semanal
remunerado.
$1º O valor da hora normal será obtido pela divisão do vencimento-base mensal pela carga horária mensal
do cargo.
82º O serviço extraordinário não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
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oo o.
$3º O pagamento de horas extras não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou quaisquer
outras vantagens, vedado o efeito cascata.
Art. 17. O limite máximo de serviço extraordinário será de 2 (duas) horas diárias, não podendo
ultrapassar:
I — 44 (quarenta e quatro) horas mensais;
1 — 400 (quatrocentas) horas anuais;
Parágrafo único. Nas hipóteses de calamidade pública, emergência administrativa ou serviços essenciais,
devidamente justificadas o limite indicado no caput pode ser ultrapassado.
Art. 18. O servidor poderá, a critério da Administração, optar pela compensação da jornada extraordinária
mediante banco de horas, na forma de regulamento.
$1º A compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses.
$2º Não ocorrendo a compensação no prazo estabelecido, as horas serão pagas como serviço
extraordinário.
Art. 19. É vedado o pagamento de horas extras:
I— ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
H — ao servidor que perceba gratificação de função cujo valor já remunere dedicação integral ou regime
de tempo integral;
HI — quando caracterizada habitualidade permanente.
Art. 20. A autorização e o controle do serviço extraordinário deverão:
I — ser formalizados por ato administrativo;
H — conter justificativa expressa da necessidade;
II — observar mecanismos de controle interno.
CAPÍTULO VIII - DA GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE
Art. 21. Será conferida Gratificação por Localidade, no percentual de 10% (dez por cento). incidente
sobre o vencimento-base exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Professor e
Pedagogo que estejam regularmente lotados e em efetivo exercício nas escolas localizadas na Zona Rural
do Município de Codajás.
$1º A Gratificação por Localidade:
I — cessará automaticamente com a alteração da lotação do servidor para unidade escolar situada na zona
urbana;
Il — não se incorpora aos vencimentos, não gerando direito à estabilidade financeira;
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HI — não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens, salvo previsão legal expressa;
IV — será devida apenas enquanto perdurar o efetivo exercício na unidade escolar da zona rural.
82º O pagamento da gratificação observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
$3º A concessão dependerá de ato administrativo formal de lotação expedido pela autoridade competente.
$4º É vedada a cumulação da Gratificação por Localidade com:
I— Gratificação de Gestão Escolar;
[ — Gratificação de Função prevista nesta Lei;
HI — Gratificação por Tempo Integral.
$5º Na hipótese de o servidor preencher os requisitos para mais de uma das gratificações previstas no $4º,
deverá optar formalmente por apenas uma delas, sendo vedada a percepção simultânea.
CAPÍTULO IX - DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL
Art. 22. Fica instituída a Gratificação por Tempo Integral, devida ao servidor público efetivo do Poder
Executivo que, mediante designação formal, passe a exercer suas atribuições em regime de dedicação
exclusiva ou jornada ampliada, superior à carga horária regular do cargo.
$1º A concessão dependerá de:
1 — ato formal do Chefe do Poder Executivo;
IH — justificativa expressa da necessidade do serviço:
HI — disponibilidade orçamentária e financeira;
IV — compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$2º A designação para regime de tempo integral terá caráter excepcional e temporário.
Art. 23. A Gratificação por Tempo Integral corresponderá até a 60% (sessenta por cento) do vencimento-
base do cargo efetivo. observado:
I — a complexidade das atribuições:
H — a ampliação efetiva da jornada;
HI — o interesse público envolvido.
$1º O percentual deverá guardar proporcionalidade com a carga horária efetivamente ampliada.
Art. 24. A Gratificação por Tempo Integral:
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I-— não se incorpora à remuneração para qualquer efeito;
H — não servirá de base de cálculo para outras vantagens:
NI — cessará automaticamente com o término da designação:
IV — não gera direito adquirido à sua manutenção.
Art. 25. O servidor submetido ao regime de tempo integral:
I — ficará vedado ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses
constitucionalmente 'acumuláveis, desde que comprovada compatibilidade de horários;
IH — não fará jus ao pagamento de serviço extraordinário (horas extras), sendo vedada a cumulação da
Gratificação por Tempo Integral com qualquer forma de remuneração por jornada extraordinária;
HI — deverá cumprir integralmente a jornada ampliada fixada no ato de designação.
Art. 26. É vedada a concessão da Gratificação por Tempo Integral:
I — de forma genérica ou indistinta;
H — com finalidade de aumento remuneratório disfarçado:
HI — cumulativamente com função gratificada que já remunere dedicação exclusiva;
IV — em desacordo com os limites de despesa com pessoal.
CAPÍTULO X - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 27. O adicional noturno será devido ao servidor público efetivo que exercer suas atividades em
horário noturno, assim considerado o trabalho prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e Sh
(cinco horas) do dia seguinte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores submetidos a regime de plantão ou
escala, desde que haja prestação de serviço no período noturno.
Art. 28. O adicional noturno corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o
vencimento base do servidor.
Art. 29. O adicional noturno:
I — não se incorpora à remuneração para qualquer efeito;
IH — não servirá de base de cálculo para outras vantagens;
HI — cessará automaticamente com a alteração do horário de trabalho.
Art. 30. É vedado o pagamento de adicional noturno:
I — de forma genérica ou sem comprovação de efetiva prestação de serviço no horário noturno;
IH — ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, salvo se também titular de cargo
efetivo e em exercício das atribuições deste;
HI — cumulativamente com gratificação que já remunere expressamente o trabalho noturno.
Art. 31. A concessão do adicional noturno observará:
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I — disponibilidade orçamentária e financeira;
H — compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
HI — ato administrativo formal que estabeleça o regime de trabalho noturno.
CAPÍTULO XI - DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no que couber, especialmente quanto:
I — aos procedimentos de avaliação de produtividade;
Il — aos modelos de laudos técnicos;
HI — aos mecanismos de controle.
Parágrafo único. O decreto não poderá criar ou majorar vantagens pecuniárias.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As vantagens previstas nesta Lei não servirão de base de cálculo para quaisquer outras
gratificações, evitando-se o efeito cascata.
Art. 34. As gratificações e adicionais não relacionadas na presente Lei, mas que estejam previstas no
Estatuto e Planos de Cargos, Carreira e Remuneração permanecem regidas pela respectiva Lei Específica
devendo, contudo, sua concessão observar também as normas gerais desta Lei Complementar.
Art. 35. O Poder Executivo poderá revisar as gratificações e adicionais existentes para adequação aos
princípios desta Lei.
Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março
de 2026. Revogando o art. 17 da Lei Complementar n. 30 de 26 de março de 2025 e demais disposições
contrárias. Revogando o $2º do Art. 74, da Lei complementar 29 de 26 de março de 2025.
Codajás/AM, 03 de março de 2026.
DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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