materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE CODAJÁS
PROJETO DE LEI NSO 5 /2026
Declara o INSTITUTO EQUILIBRIO DA AMAZONIA- INEAM como
entidade de utilidade pública no Município de Codajás e dá outras
providências.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, o INSTITUTO EQUILIBRIO DA
AMAZONIA- INEAM, inscrito no CNP) nº 42.045.632/0001-11, com sede no Beco São Francisco, n. 59,
Colônia Oliveira Machado. Manaus/AM, CEP 69.070-670.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º tem por finalidade o desenvolvimento de atividades de relevante
interesse público e social, voltadas, entre outras, à promoção da cidadania, assistência social, educação,
cultura, esporte, inclusão social e demais ações que contribuam para o bem-estar da coletividade.
Art. 3º A declaração de utilidade pública possibilita ao INSTITUTO EQUILIBRIO DA AMAZONIA- INEAM:
| — firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres com o
Poder Público, na forma da legislação vigente;
l — receber subvenções, auxílios e contribuições do Município, observadas as normas legais e
orçamentárias;
Art. 4º A entidade deverá manter atualizados seus atos constitutivos, relatórios de atividades e demais
documentos exigidos em lei, sob pena de revogação da declaração de utilidade pública, nos termos da
legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO
EQUILIBRIO DA AMAZONIA- INEAM, entidade civil sem fins lucrativos que desenvolve atividades de
relevante interesse social do Município de Codajás.
A referida instituição atua de forma contínua na promoção de ações voltadas ao fortalecimento da
cidadania, à assistência social, à inclusão social, ao apoio educacional, cultural e comunitário,
contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população local, especialmente de
pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social.
Codajás, 01 de abril de 2026.
ALINE DAIAN DE SOUZA
Vereadora PSDB
Câmara Municipal de Codajás
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Edifício José Ferreira do Nascimento Frotoegle nº std
Rua 05 de Setembro, n. 12 — Centro. Codajás/Am. CEP 69.450-000 ss
GABINETE DA VEREADORA ALINE ROSA