materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE CODAJÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº É /2026
Dispõe sobre a concessão de Honra ao Mérito a
autoridades militares que prestaram relevantes serviços à
segurança pública, à justiça e à sociedade do Município de
Codajás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais previstas
no art. 16, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 20, inciso Il, alínea “d”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Honra ao Mérito do Município de Codajás às seguintes autoridades, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Amazonas e à população codajaense:
|- RODRIGO ARAÚJO TORRES, Delegado da Policia Civil do Amazonas — PCAM;
Il — FRANCISCO CARLOS DA SILVA BASTOS, Escrivão da Policia Civil do Amazonas — EPCAM;
HI — JEAN EDUARDO TAVARES CAPOTE, Investigador da Policia Civil do Amazonas — IPCAM;
IV— Alison Sena de Souza, Investigador da Policia Civil do Amazonas — IPCAM.
Art. 22º A honraria será conferida em Sessão Solene da Câmara Municipal de Codajás, especialmente
convocada para esse fim, com a entrega de Diploma de Honra ao Mérito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 11 de maio de 2026.
ALINE DAIANE ROSA DE SOUZA
Vereadora PSDB
Câmara Municipai ae
Datal! LcôlicuHoraloo.
Protocolo nº SF.
Edificio José Ferreira do Nascimento
Rua 05 de Setembro, n. 12 — Centro. Codajás/Am. CEP 69.450-000
camara.codajás.amúc hotmail.com
CNPJ 04.953.485/0001-99
CÂMARA MUNICIPAL
DE CODAJÁS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder Honra ao Mérito do Município
de Codajás a autoridades militares que vêm prestando relevantes serviços à segurança pública, à ordem
institucional e à efetivação da justiça no Estado do Amazonas, com reflexos diretos e indiretos na
proteção da população codajaense.
A concessão de honrarias constitui competência privativa do Poder Legislativo Municipal, nos termos do
art. 16, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, sendo formalizada por meio de Decreto Legislativo,
conforme prevê o art. 20, inciso Il, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Codajás.
Os homenageados exercem funções estratégicas nas áreas de segurança pública, gestão de fronteiras,
persecução penal e jurisdição, contribuindo para o fortalecimento das instituições e para a promoção
da paz social. O reconhecimento público por parte desta Casa Legislativa representa gesto institucional
de valorização daqueles que dedicam suas funções à defesa da ordem jurídica e da coletividade.
Importante destacar que a matéria não gera impacto financeiro relevante ao erário municipal,
limitando-se à confecção de diploma honorífico, o que atende ao princípio da responsabilidade fiscal.
Assim, considerando a relevância dos serviços prestados e a competência constitucional e regimental
desta Casa para conceder honrarias, submeto o presente Projeto à apreciação dos Nobres Vereadores,
esperando sua aprovação por maioria qualificada de dois terços, conforme exigência da Lei Orgânica
Municipal.
Codajás/Am, 11 de maio de 2026.
ALINE DA OSA DE SOUZA
Vereadora PSDB
Edifício José Ferreira do Nascimento
Rua 05 de Setembro, n. 12 — Centro. Codajás/Am. CEP 69.450-000
camara .codajás.am(u) hotmail.com
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