norma nº 83/1997

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
Rua 5 de Setembro, nº 592 - Codajás - AM - C.G.C.: 04.263.331/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº. 083/97, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo
Municipal, conceder ANISTIA FISCAL DO
IPTU, aos inadimplentes, compreendendo
o período de 1991 a 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais, com
base no art. 15, inciso Il, da Lei Orgânica-do Município, faz saber que a Câmara
- Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte, -
LEI:
Art. 1º. — Fica o Chefé do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia
fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos contribuintes inadimplentes,
compreendendo o período de 1991 a 1997. :
Art. 2º. — A Lei “Municipal que definirá sobre a cobrança dó IPTU, deverá ser
aprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da aprovação da presente
Lei. N ;
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS,
em 01 de dezembro de 1997. po