norma nº 14/2017

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CAMARA DE CODAJAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75 — EMAIL.pm codajast)yahoo.com.br EREFEITURA, DE
Rua 05 de setembro, 592 Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pot lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Codajás aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR
Art, 1º - Fica criado o Cargo em Comissão de Agente Comunitário dos Correios da Zona Rural no
Quadro de Cargos de Provimento da Lei Complementar n.001/2002 -Estatuto dos Servidores do
Município de Codajás-AM.
Parágrafo Único - O cargo criado por este artigo é de provimento em Comissão de recrutamento
amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - O cargo criado pelo artigo anterior, terá o seu número de vagas, descrição, vencimento,
carga horária, escolaridade e atribuições e outras especificações estabelecidas na forma do Anexo
Unico, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As atividades do Agente Comunitário dos Correios da Zona Rural serão coordenadas e
supervisionadas pela Secretaria Municipal de Administração com a devida prestação de contas em
conformidade com os termos do convénio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com a dotação 04122001 12008,
Vencimentos e vantagens Fixas, da Unidade 3.1.90.1 1.00, Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso
haja necessidade, usando como recursos às estabelecidos pela Lei n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro
do ano de 2017, 78º aniversário de elevação à categoria de cidade,
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Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone (97) 3353 — 1977
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DOS CORREIOS DA ZONA
RURAL
NÚMERO DE VAGAS: 04
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1.000,00 (mil reais)
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social
1 DESCRIÇÃO SINTÉTICA
11 Executar as atribuições pertinentes aos serviços das áreas operacional, comercial e de
suporte, de acordo com a atividade na qual o servidor estiver enquadrado, contribuindo para
viabilizar o negócio postal da Empresa parceira da Prefeitura do Município de Codajás:
1.2 Realizar as atividades pertinentes ao Cargo de Agente Comunitário dos Correios da Zona
Rural para a consecução de sua missão:
1.3 Utilizar instrumentos, equipamentos e sistemas para atender os padrões de qualidade,
produtividade, segurança e exigências tecnológicas inerentes ao Cargo de Agente Comunitário dos
Correios da Zona Rural;
1.4 Cumprir as metas estabelecidas em seu plano de trabalho contribuindo para o resultado da sua
Unidade, visando atender o Plano de Metas da Empresa parceira,
15 Executar os procedimentos definidos na padronização dos processos produtivos,
seguindo as normas da ECT para atender os padrões de qualidade, produtividade e plano estratégico
da Empresa parceira.
2 CONDIÇÕES DE TRABALHO
2.1 Trabalhará em ambiente interno e externo, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal;
2.2 | Horas semanais de trabalho: 40h
3 DESCRIÇÃO ANALÍTICA
3.1 Atividade: Cartereiro
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Rua 05 de setembro, 592 Centro — Fone (97) 3353 — 1977 CODAJAS
3.11 Executar as atribuições relativas à coleta, recebimento, triagem, conferencia,
Tecondicionamento , distribuição, anotações, baixa e devolução de objetos postais, mensagens
telegráficas, contratos especiais e outros produtos e serviços previstos no portfólios da ECT,
pesquisando, rastreando, identificando e prestando contas dos objetos e documentos que estão sob
sua responsabilidade, utilizando equipamentos ou meios apropriados, cumprindo as normas,
inclusive as de segurança, para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT;
3.1.2 Operacionalizar o processo produtivo temático, relativo à distribuição, seguindo os padrões e
normas para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT;
3.1.3 Relatara a chefia imediata, quando constatar a ocorrência de irregularidades no fluxo postal
na atividade, para subsidiar a tomada de decisões;
3.1.4 Participar em caráter eventual e opcional de campanhas promocionais e sociais da ECT
divulgando produtos e serviços, sugerindo possíveis oportunidades de negócios, prestando
informações sobre programas para atender as políticas governamentais e plano estratégico da
ECT;
3.1.5 Executar as atividades relativas ao atendimento e venda nas Unidades de pequeno porte,
seguindo os padrões e normas para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT;
3,1,.6 Executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade que compões a atividade na
Unidade para atender o plano estratégico da ECT.
3.2 Atividade: Operador de Triagem e Transbordo
3.2.1 Executar as etapas do processo de tratamento e encaminhamento (manuseio, preparação,
triagem, separação, conferencia, inutilização, recepção, despachos e outros) de objetos postais,
contratos especiais, demais produtos e serviços do portfólio da ECT, pesquisando, rastreando,
identificando e prestando contas dos objetos e documentos que estão sob sua responsabilidade,
utilizando equipamentos ou meios apropriados, cumprindo as normas, inclusive as de segurança,
para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT;
3.2.2 Participar em caráter eventual e opcional de campanhas promocionais e sociais da ECT
divulgando produtos e serviços, sugerindo possíveis oportunidades de negócios, prestando
informações sobre programas para atender as políticas governamentais e plano estratégico da
ECT;
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as Rua 05 de setembro, 592 Centro — Fone (97) 3353 - 1977 CODAJÁS
3.2.3 Executar as atividades relativas ao atendimento e venda nas Unidades de pequeno porte,
seguindo os padrões e normas para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT;
3.2.4 Executar outras atribuições de mesma natureza é complexidade que compões a atividade na
Unidade para atender o plano estratégico da ECT
3.3 Atividade: Atendente Comercial
33.1 Executar as etapas do processo de atendimento e vendas de objetos postais, produtos e
demais serviços de portfólios da ECT, interagindo e aplicando técnicas de atendimento e vendas
junto à clientela, prestando contas dos objetos; valores e documentos que estão sob sua
responsabidade, utilizando sistemas, equipamentos e cumprindo as normas, inclusive as de
Segurança, para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT;
3.3.2 Receber, registrar e encaminhas aos canais competentes, reclamações e sugestões
formalizadas pelos dientes, executando procedimentos para responder as demandas da clientela,
fornecer subsídios para tomada de decisão a atender os padrões de qualidade da ECT;
33.3 Realizar atribuições e procedimentos operacionais de coleta, recebimento, tratamento, e
distribuições de objetos postais, produtos, contratos especiais e demais serviços previstos no
portfóíio da ECT nas unidades de pequeno porte;
3.3.4 Conferir os registros constantes dos documentos de remessa de malas postais com os dados
que as identifiquem, verificando o seu estado de inviolabilidade para atestar ou não o eu estado de
inviolabilidade e assegurar o seu recebimento nas agências da ECT:
3.3.5 Relatar a chefia imediata, quando constatar a ocorrência de irregularidades no fluxo postal na
atividade para subsidiar a tomada de decisões;
3.3.6 Executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade que compõem a atividade na
Unidade para atender o plano estratégico da ECT.
34 Atividade: Suporte
3.4.1 Executar as atribuições do processo de suporte da área, utilizando Sistemas, equipamentos,
normas e legislação aplicáveis, conferindo materiais de consumo, levantando e consolidando dados,
prestando informações, redigindo e digitando documentos para subsidiar a tomada de decisão é
atender aos padrões de qualidade, produtividade e piano de trabalho da área;
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Rua 05 de setembro, 592 -Centro — Fone (97) 3353 —- 1977 CODAJAS
3.4.2 Atender os clientes internos e externos, identificando ocorrências de assuntos pertinentes à
área de atuação, prestando esclarecimentos, orientando, dirimindo dúvidas, suprindo as
necessidades dos clientes para atender aos padrões de qualidade da ECT;
3.4.3 Executar, controlar, manter atualizado e organizado arquivo de documentos e informações
inerentes às suas atribuições para atender aos padrões de qualidade da ECT,
3.4.4 Conferir os registros de remessa dos documentos com o conteúdo, verificando o seu estado,
aplicando as normas e legislações aplicáveis para assegurar o seu recebimento e encaminhamento às
áreas da ECT;
3.4.5 Verificar e relatar formalmente a ocorrência de irregularidades no desempenho de suas
atribuições, notificando a chefia imediata sobre o fato para subsidiar a tomada de decisão;
3.4.6 Executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade que compõem a atividade na
Unidade para atender o plano estratégico da ECT.
4 REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Grau de instrução: Ensino nível médio
completo.