norma nº 98/2000

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
LEIN098 DE11 DEZEMBRO DE2000
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Codajás para o exercício de 2001.
O Prefeito Municipal de Codajás:
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou é eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Codajás, Estado do Amazonas,
para o exercício financeiro de 2001, discriminado nas tabelas explicativas que integram o
Anexos 1e2,e6a9, desta Lei, estima a RECEITA e a a DESPESA em valores iguais
a R$ 8800, 980, o. q
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em
vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
AA O
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 85.000,00
Receita Patrimonial 10.000,00
Transferências Correntes 5.341.386,00
Outras Receitas Correntes 19.794,00 5.456.180,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 134.800,00
TOTAL DA RECEITA 5.590.980,00
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Art. 3º - A despesa será realizada em conformidade com a programação
constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte
resumo:
I- Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
EE DD oO SIT ARENILo
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal 2.185.248,00
Material de Consumo 325.002,00
Serv Terc e Encargos 2.291.005,00
Diversas Despesas de Custeio 211.300,00 5.012.555,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 443.625,00 5.456.180,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 134.800,00
TOTAL DA DESPESA 5.590.980,00
H — Por Função de Governo
LEGISLATIVA 288.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.816.518,00
AGRICULTURA 170.654,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 1.417.625,00
HABITAÇÃO E URBANISMO : 5.000,00
EB SANDANENDOS|—— (/2 =» 0» [8
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA e 244.842,00
TRANSPORTES 10.000,00
TOTAL 5.590.980,00
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II - Por Poder e Órgão
01 — PODER LEGISLATIVO
01 — Câmara Municipal 288.000,00
02 — PODER EXECUTIVO
01 — Gabinete do Prefeito 215.642,07
02 — Sec Administração 899.261,007
03 - Sec. Finanças 1.060.352 043)
04 — Sec Educação 1.364.406,00
05 — Sec Saúde 633.341,00
06 — Sec Transp. Obras e Urbanismo 481.293,00
07 — Sec Agricultura * 61.115,00
08 - Sec. Ação Social « Dá 244.842,00
09 - Sec. Comunicação Social ; 69.367,00
10 - Sec. Cultura, Esporte e Lazer «4 53.219,00
11 - Sec. Econ. Desenv. E Abastecimento, 60.919,00
12 - Sec Meio Ambiente , E 48.620,00
13 - Sec. Apoio a Adm. Em Manaus 50.603,00 5.302.980,00
TOTAL 5.590.980,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite
de 80% (oitenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no
artigo 159, inciso V, da Constituição Estadual, e artigo 43 e seus parágrafos, da lei federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
H - firmar convênio com órgão da Administração Direta, Indireta e
Fundacional dos Governos Estadual e Federal, que tenham como objetivo a transferência
de recursos financeiros ao Município, para execução de atividades e projetos nas diversas
Funções do Governo Municipal.
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HI - criar, através de Decretos, Projetos e/ou Atividades, elementos,
subelementos e itens de despesa, para aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou
da União, suas Autarquias e Fundações, mediante Convênios, até o limite total daquelas
transferências;
IV - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) da previsão de arrecadação das receitas próprias do
Município, compreendidas as Transferências Intergovernamentais decorrentes da
participação do Município na receita do Estado e da União.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO À LEI DE ORÇAMENTO
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
| - CÁLCULO DA RECEITA PREVISTA
a) Total da Receita Arrecadada até 30/04/2000 — R$ 1.666.427,81
b) Previsão de Arrecadação até 31/12/2000 — R$ 4.999.283,43, correspondente a
1.666.427,81 : 4 = 416.605,9525
416.605,9525 x 12 = 4.999.283,43
c) Previsão de Arrecadação até 31/12/2001 - R$ 5.590.980, correspondente a
Previsão de Arrecadação até 31/12/2001 4.999.283,43
(+) Previsão da Variação Inflacionária (4.999.283,43 x 10%) a 499.928,34
(+) Previsão de aumento real da arrecadação ............ereees 91.768,23
2 — LIMITE DE GASTOS DO PODER LEGISLATIVO
Previsão de Arrecadação da Receita Tributária 85.000,00
(+) Previsão de Arrecadação de Transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte 85.230,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do IPTR 1.000,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do IPVA 1.500,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do ICMS (Incluído ICMD Exp) 1.703.146,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do FPM 2.934.779.00
BASE DE CÁLCULO 4.810.655,00
Recursos do Poder Legislativo (4.810.655,00 x 8%) 384.852,00
3 - RECURSOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Previsão de Arrecadação de Impostos 70.000,00
(+) Previsão de Arrecadação de Transferências do Imposto de Renda Retido na Fonte 85.230,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do IPTR 1.000,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do IPVA 1.500,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do ICMS (Incluído ICMD Exp) 1.703.146,00
(+) Previsão de Arrecadação de Cota-Parte do FPM 2.934.779.00
BASE DE CÁLCULO 4.795.655,00
e LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO (7.795.655,00 X 25%) 1.198.914,00
e LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOL-
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGIS —
TÉRIO) (151 9819/14/00 EX(609%) A us nn 719.348,00
ESTADO DO AMAZONAS ;
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4 — LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Previsão de Arrecadação da Receita Tributária 85.000,00
(+) Previsão de Arrecadação da Receita Patrimonial 10.000,00
(+) Previsão de Arrecadação de Transferências Correntes 5.456.180,00
(+) Previsão de Arrecadação de Outras Receitas Correntes 19.794.00
BASE DE CALCULO 5.570.974,00
LIMTE DA DESPESA COM PESSOAL (5.570.974,00 x 60%) 3.342.584,00
e PESSOAL DO LEGISLATIVO (5.570.974,00 x 6%) 334.258,44
e PESSOAL DO EXECUTIVO (5.570.974,00 x 54%) 3.008.325,56
5 — RECURSOS DO FUNDEF
Previsão de Arrecadação do ICMS (Incluído do ICMS Export) 1.703.146,00
(+) Previsão de Arrecadação do FPM 2.934.779,00
BASE DE CÁLCULO 4.637.925,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDEF (4.637.925,00 x 15%) 695.688,00
(+) TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF 318.228,00
(+) COMPLMENTO DA APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO (717.348,00 — 695.688,00) 21.660,00
(+) MARGEM DE ERRO 2.036,00
TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEF 1.037.612,00
VALOR MÍNIMO DESTINADO A PESSOAL (1.037.612,00 x 60%) 622.567
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Na anexa memória de cálculos estão demonstrados os raciocínios que
permitiram chegar aos valores das receitas e respectivas despesas, especialmente com a
Educação, o Fundef e Pessoal.
Sem outro assunto, no momento, firmo-me mui