norma nº 122/2001

ESTADO DO AMAZONAS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353 - 1812
Lei Municipal N.º [ZZ/0f —-PMC, de 07 de dezembro de Z00T.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Codajáspara o exercício
financeiro de 2002.
O Prefeito Municipal de Codajás, usando de sua atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Codajás, para o Exercício
Financeiro de 2002, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que Estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$: -5.808.390,00 (Cinco milhões, oitocentos e oito mil,
trezentos e noventa reais).
Art. 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, renda e outros
inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme Anexo 1,
obedecendo o seguinte desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$: 340.000,00
Receita Patrimonial R$: 15.000,00
Transferência Correntes R$: 6.103.426,00
Outras Receitas Correntes R$: 20.000,00
02 - RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital R$: 24.491,00
03 - DEDUÇÃO DE RECEITAS R$: 694.527,00
Receitas Total R$: 5.808,390,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo discriminação do Anexo II, que representa
a sua composição de acordo co o seguinte:
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353 - 1812
1. POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Trans. Obras e Urban.
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Ação Social
Secretaria de Comunicação Social
Sec. de Educação Esporte e Lazer
Sec. de Economia Desenvolvimento e Abastecimento
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Apoio a Administração Municipal em Manaus — SAAAM
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo Municipal de Assist. Social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Total Geral das Despesas
2. POR FUNÇÕES
Legislativa
Administrativa
Assistência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Agricultura
Comunicações
Energia
Transportes
Desporte e Lazer
Reserva de Contingência
Despesa Total
R$: 396.123,00
R$: 346.604,00
R$: 499.952,00
R$: 127.400,00
R$: 1.871.934,00
R$: 1.057.878,00
R$: 669.091,00
R$: 197.000,00
R$: 227.000,00
R$: 80.000,00
R$: 107.000,00
R$: 40.000,00
R$: 74.000,00
R$: 54.000,00
R$: 33.600,00
R$: 26.790,00
R$: 5.808.390,00
R$: 396.132,00
R$: 1.105.956,00
R$: 260.600,00
R$: 1.057.878,00
R$: 1.790.943,00
R$: 160.000,00
R$: 529.091,00
R$: 13.000,00
R$: 84.000,90
R$: 207.000,00
R$: 80.000,00
R$: 17.000,00
R$: 30.000,00
R$: 50.000,00
R$: 26.790,00
R$: 5.808.390,00
ESTADO DO AMAZONAS Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353 - 1812
Art. 4º - Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo
autorizado:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da
receita prevista nesta lei não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para
reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais com Inativos e Pensionista, PASEP e os
destinados a reforçar com recursos de convênios;
H- A criar, através de Decretos, elementos subelementos e Itens da despesa, para
orçamentação de recursos transferidos mediante Convênio, Contratos, Acordos e Ajustes,
até o limite dessas transferências;
HI- A transpor, até 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
IV — A contratar operações de créditos por antecipação da receita, obedecido o
disposto no Inciso III, do Artigo 167, da Constituição da República e ainda observando no
artigo 38 da lei de responsabilidade fiscal.
Art. 5º - O Orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder
executivo, até 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir
de 1º de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJAS, ESTADO DO
AMAZONAS, aos 07 de dezembro de 2001, 62º aniversário de elevação á categoria de
cidade.
PUBLICADO POR AFIXAÇ B HA FUADo
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QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA Prefeito Mi
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART. 102 8 12 E 2º DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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