norma nº 132/2002

ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 132 / 2002.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
doar UM LOTE de terras do Patrimônio
Municipal à Universidade do Amazonas-UA,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Codajás, por intermédio do Sr. Abraham
Lincoln Dib Bastos, Prefeito Municipal, AUTORIZADO a doar um lote de terras do
Patrimônio Municipal, localizado à rua João Pessoa, bairro do laguinho deste Município,
com uma área total de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), medindo 60 x 100m frente e
fundos, limitando-se pela frente com a referida rua João Pessoa, pelo lado direito com
Escola Eliézer Bastos e pelo lado esquerdo e fundo com terras pertencente ao patrimônio
público municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS, aos 28 de maio de 2002, 64º aniversário de elevação à categoria
de cidade.
AB M LINCOLN DIB BAST
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO Prefeito nicipa!
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART. 402 8 9 E 2º DA
LEIORGÂNICA MUNYHPAL.
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