norma nº 134/2002

4 E
A
ESTADO DO AMAZONAS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 134/2002.
“ALTERA o caput do Art. 4º da Lei de n.º 108/2001, que dispõe
sobre a contratação da Guarda Municipal, por tempo
determinado, para atender a necessidade de segurança municipal,
sob regime de direito administrativo, nos termos do Art. º 37,
inciso IX, da CF/88, c/c Art. 95 da LOM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, Agnaldo
da Paz Dantas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - O caput do Art. 4º da Lei de N.º 108, de agosto de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º - os contratos obedecerão ao prazo prorrogável de 12 (doze)
meses”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de maio de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS, aos 11 de julho de 2002, 64º aniversário de elevação à categoria
de cidade.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA ;
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART. 107 $ 1º E 2º DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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