norma nº 137/2002

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CGC de Nº 04263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 - Centro - Fone 353 —1812
LEI MUNICIPAL Nº 137/2002, DE 10DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe Sobre as diretrizes para elaboração da
lei orçamentária de 2003 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Codajás, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Codajás para 2003,
compreendendo:
1- Das prioridades e metas da administração pública Municipal;
W - Da estrutura e organização dos orçamentos;
II — Da projeção das receitas do exercício financeiro de 2003;
IV - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - Das diretrizes relativas à política de pessoal;
VI- Das disposições gerais;
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, 8 2.º, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2003 são especificadas no Anexo de Metas
e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos
na lei orçamentária de 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
Parágrafo Único - No projeto de lei orçamentária anual, o anexo de metas e
prioridades, especificado no caput deste artigo, poderá sofrer alterações em razão da
readequação do Plano Plurianual.
CAPITULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
H — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação de
governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
forma de bens e serviços.
Parágrafo Único - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
Art. 4.º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso, e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados:
1 — Pessoal e encargos pessoais;
2 — Juros e encargos da dívida;
3 — Outras despesas correntes;
4- Investimentos;
5 — Inversões financeira, incluídas quaisquer despesas referentes a Constituição ou
aumento de capital de empresas; e
6 — Amortização da dívida.
$ 1.º- A reserva de contingência prevista no artigo 20 será identificada pelo digito 9
(nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 2.º - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários,
entendidos como sendo os de maior nível da classificação funcional.
8 3.º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I — Mediante transferência financeira a outras esferas de Governo, órgãos ou entidade
; OU
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outros órgãos ou
entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
$ 4º - A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada
observando-se o seguinte detalhamento:
I— união — 20;
1 — governo Estadual — 30;
II — entidades Privadas sem fins lucrativos — 50;
IV — instituições multigovernamentais Nacionais — 70;
V — exterior — 80;
VI -— aplicação direta — 90; ou
Vl —a ser definida — 99.
$ 5.º - É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser
definida — 99º.
Art. 5.º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
CAPITULO HI
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
Art. 6.º - As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000.
I - Observação as normas técnicas e legais e consideração os feitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços. do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante;
II — Serão acompanhadas de:
a) demonstrativo de sua evolução de 1999 a 2001;
b) da projeção para 2003 a 2005;
c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1.º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior
ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do 8 2.º do
art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
$ 2º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsegiuente,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do $
3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7.º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se
o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8.º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9.º - Na programação das despesas não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
IH — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
HI — incluídas despesas a título de investimentos — Regime de Execução Fiscal,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
art. 167, 8 3.º, da Constituição.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2.º
de Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos respectivos
subtítulos em andamento; e
H — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos
em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, não
ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 11 - O Poder Legislativo terá como limite de despesas correntes e de capital em
2003, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, 8% (oito por cento) do
somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5.º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício 2002.
Parágrafo único — Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do
Legislativo para 2003, sejam inferior ao efetivamente arrecadado, dos tributos citados
no caput deste artigo, ao final do exercício de 2002, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
Art. 12 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesa com:
I— ações que não sejam de competência exclusiva do município;
H — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
HI — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 13 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais
mínimos destinados a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art.
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Art. 14 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:
I — sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social — CNAS;
HW — sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 15 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
H — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
NI — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas
nacionais de saúde.
Art. 16 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
nos termos do inciso III, do art. 5.ºda Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 18 - Os ajustamentos do plano plurianual — PPA, necessários, serão efetivados
por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de
outubro de 2002.
CAPITULO V
DAS DIRETRIZES RELATIVAS A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19 - No exercício de 2002, somente poderão ser admitidos servidores se:
1- existirem cargos vagos a preencher;
W - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI - for observado o limite previsto no art. 20 desta Lei.
Art. 20 - As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos
encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida, sendo 54% (cinguenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e
6% (seis por cento) para o Legislativo.
$ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal”.
8 2º Os contratos relativos à Prestação de Serviços Técnicos Profissionais
especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n. 8.666/93, serão considerados
como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000,
bem como poderão ter vigência plurianual.
Art. 21 - Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22
parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 22 - No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 23,
desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que
ensejam situações emergenciais de riscos ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Chefe do Poder Executivo ou a que este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma mensal de desembolso, por
órgão da Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo a aprovar por Decreto o quadro de detalhamento da
despesa (PDD) do orçamento municipal no qual os recursos serão explicados por
a unidade orçamentária, programa, ação, fonte de recursos e natureza da
espesa.
Art. 25 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 26 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder
Executivo até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
1 — pessoal e encargos sociais;
II — pagamento de benefícios previdenciários a cargo do instituto de previdência
municipal;
HI — pagamento dos serviços da dívida;
IV — pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até31
de dezembro de 2002;
V — programa de duração continuada;
VI — assistência social, saúde e educação;
VII — manutenção das entidades, e
VIII — sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
ds 167, inciso II, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 28 - Para fins de acompanhamento e controle, os órgãos da Administração
Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios a apreciação da assessória jurídica do município, antes do atendimento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
Art. 29 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
a titulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de
ontas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS, aos 13 de setembro de 2002, 64º aniversáxio de elevação à
categoria de cidade. R
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART. 102 8 1
LEIORGÂNICA MUNIC