norma nº 141/2002

Cini
Rua 05 de setembro. 592 —Ceniro
Fonc 353-I812.
LEI MUNICIPAL N.º 141 / 2002.
Altera a redação do artigo 181, revoga os
artigos 182 a 226 da Lei 029/91.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - O art 181 da Lei Municipal n.º 029/91 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 181. Os servidores públicos do Município de Codajás vinculam-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social, regido pela
legislação federal específica e são contribuintes obrigatórios do Instituto
Nacional de Previdência Social, devendo as aposentadorias,
licenças e outros benefícios serem concedidas por aquela autarquia”.
Parágrafo único — Fica assegurado o pagamento dos beneficios cujo direito
tenha sido adquirido na vigência do regime anterior”.
Art. 2º - Revoga-se o disposto nos artigos 182 a 226 da Lei 029/91.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 16 dias do mês de
outubro de 2002.
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