norma nº 145/2002

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
CNPS de N.º 04.263.331/0001-75
— Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fonc 353-1812 |
LEI MUNICIPAL N.º 145 / 2002.
Autoriza O Poder Executivo Municipal no
Orçamento vigente do Município de Codajás,
Crédito Especial no valor de RS 13.000,00
(treze mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM EXERCÍCIO, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Vigente do Município de Codajás, Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00
ftreze mil reais), vinculado ao Projeto e elemento de despesa abaixo descriminado:
0207 Secretaria de Agricultura
206051231038 — Consirução de Agro — Indústrias
44905101 — Obras e Instalações RS - 13.990,00
Art 2º - o Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado pela
anulação de dotação a conta do Orçamento Municipal conforme abaixo:
0206 — Secretaria de Transporte, obras e Urbanismo.
154520011217 — Manutenção da Secretaria de Transporte, Obras s Urbanismo.
44905201 — Equipamento e Material Permanente R$ - 13.000,00
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 03 dias do mês de
dezembro de 2002.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO Prefeito Miricipáliem efticio
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART. 102 8 1º 5/2º DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
em. 4/1. fel