norma nº 147/2003

ESTADO DO AMAZONAS ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 147 / 2003.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios, Contratos, com os
governos federal, estadual, ministérios,
autarquias, fundações, órgãos públicos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
EEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios,
Contratos, com o governo federal, estadual, ministérios, autarquias, fundações, órgãos
públicos e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2003.
EN GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, em 21 (vinte e um) dias do mês de
março de 2003.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART. 107 5 19