norma nº 148/2003

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QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA Auetei
MUNICIPAL DE CODAJÁS CORFORME JOSÉ coNCALVES
DISPOSTO NO ART. 102 8 /E 22 DA Sei Min. de Adnlinistráção
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 148 / 2003.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
comprar e conseguinte doar um terreno ao
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e
dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Codajás, por intermédio do Sr. Abraham
Lincoln Dib Bastos, Prefeito Municipal, autorizado a comprar e conseguinte doar um lote
de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJ, de propriedade do Senhor
Nelson Vieira de Oliveira (título de aforamento, anexo), localizado à rua major Thury,
bairro da Colônia, medindo 20 x 33 m frente e fundo respectivamente, perfazendo 660 m?,
limitando-se pela frente com a referida rua Major Thury, fundo com terreno ocupado pelas
casas dos Médicos, lado direito, com terreno ocupado por Ralciele Bezerra de Jesus, lado
esquerdo, com terreno ocupado pelo Sr. Francisco Ismael dos Santos Freitas, no valor
de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de março de 2003.