norma nº 153/2003

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 153/2003.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder Título de Doação de lote de terra
do patrimônio municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições
que Jhe são conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
Título de Doação de um Lote de Terra do Patrimônio Municipal ao Senhor
MOZART SAMPAIO FARIA, situado na Estrada Codajás x Anorí, medindo
337m (trezentos e trinta e sete metros) de FRENTE, por 93,40m (noventa e
três metros e quarenta centímetros) de FUNDO, perfazendo uma área total de
31.475.80m? (trinta e um mil quatrocentos e setenta e cinco metros e oitenta
centímetros quadrados), limitando-se pela frente com a referida Estrada
Codajás — Anorí, fundos com terras pertencentes ao Sr. Wilson de Araújo
Furtado, lado direito com Ramal para antiga Torre da Petrobrás e lado
esquerdo com terreno do próprio requerente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS ao 1º dia do mês de setembro de 2003, 65º aniversário de elevação à
tategoria de cidade.
PUBLICADO POUR AFAAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA á
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME / Abyaham Lincoly DibBastos
DISPOSTO NO ART. 102 5 1º E/2º DA Prefeito Ánicip ar
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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