| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-03-20 |
| Ementa | Cria no programa de trabalho do orçamento vigente, o projeto nº 01.013, elemento de despesa 4.1.1.0, abre crédito especial no valor de Ncr$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos) e dá outras providências. |
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