norma nº 154/2003

ESTADO DO AMAZONAS ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 154/2003.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder Título de Doação de um lote de
terra do patrimônio municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
Título Doação de um Lote de Terra do Patrimônio Municipal ao Senhor
MOZART SAMPAIO FARIA, situado na Estrada Codajás x Anorí, medindo
150m (cento e cingiienta metros) de FRENTE, por 300m (trezentos metros)
de FUNDO, perfazendo uma área total de 45.000m? (quarenta e cinco mil
metros quadrados), limitando-se pela frente com a referida Estrada Codajás —
Anorí, fundos com terras pertencentes ao Sr. José de Melo Cardos, lado
direito, com terreno do próprio requerente e lado esquerdo, com terreno do
Sr. Homeron Vieira de Oliveira (falecido).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS ag 1º dia do mês de setembro de 2003, 65º aniversário de elevação à
categoria de cidade.