norma nº 157/2003

ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 157/ 2003.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder Título de Doação de um lote de
terra do patrimônio municipal e dá outras
providências.
; O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS EM
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de
Codajás aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
Título de Doação de um Lote de Terra do Patrimônio Municipal ao Senhor JOSÉ DE
SOUZA FALCÃO, localizado à margem esquerda do Rio Solimões, na parte leste da
cidade (proximidades da agroindústria do açaí), medindo 25m x 50m, frente e fundo
respectivamente, perfazendo uma área de 1.250m?, limitando-se pela frente com O
referido rio Solimões, fundos e lado direito com terras pertencentes ao município e
lado esquerdo, com a fazenda Graças a Deus.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO
AMAZONAS aos 13 dias do mês de outubro de 2003, 65º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO GE
/ Ab
raham Lincoln Dib Bastos
Prefeito Municipal