norma nº 158/2003

ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
LEI MUNICIPAL N.º 158 / 2003.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Codajás, para o exercício financeiro de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, usando das suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ço Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Codajás, para o exercício financeiro de 2004,
discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei c que estima a Receita c fixa a Despesa em R$ 6.580.170,00 (Seis
milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e setenta reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas c outros, inclusive as
transferências feitas pela União e Estado, na forma em vigor, conforme anexo I, obedecendo ao seguinte
desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 299.330,00
Receita Patrimonial R$ 201.140,00
Receita de Serviços R$ 2.000,00
Transferências Correntes R$ 6.864.220,00
Outras Receitas Correntes R$ 35.000,00
03 - DEDUÇÕES R$ — 821.520.00
Dedução de Receita R$ 6.580.170,00.
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do anexo Il, que apresenta a sua
»—<omposição de acordo com o seguinte:
1- POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 463.291,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$ 331.200,00
Sec. Municipal de Finanças R$ 212.739,00
Sec. Municipal de Administração R$ 456.800,00
Sec. Municipal de Com. Social R$ 107.000,00
Sec. Apoio a Adm. Mun. em Manaus R$ 28.800,00
Sec. Municipal Ação Social R$ 138.000,00
Sec. Municipal de Cultura, Esp. e Lazer R$ 179.500,00
Sec. Municipal de Saúde R$ 1.205.946,00
Sec. Mun. de Obras e San. Básico R$ 823.740,00
Sec. Mun. de Econ., Des. e Abast. R$ 61.600,00
Sec. Mun. Agricultura R$ 280.000,00
Sec. Mun. de Meio Amb. e Turismo R$ 74.000,00
Sec. Municinal de Educacão R$ 1.905.602.00
i PS:
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
CNPJ de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 —Centro — Fone 353-1812
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo Municipal de Assist. Social R$ 136.140,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Reserva de Contingência R$ 175.812,00
Total Geral das Despesas R$ 6.580.170,00
2 - POR FUNÇÕES
Legislativa R$ 463.291,00
Administração R$ 1.107.139,00
Assistência Social R$ 274.140,00
Saúde R$ 1.205.946,00
Educação R$ 1.873.602,00
Pa Cultura R$ 164.500,00
Urbanismo R$ 703.740,00
Habitação R$ 26.000,00
Saneamento R$ 27.000,00
Gestão Ambiental R$ 74.000,00
Agricultura R$ 280.000,00
Comunicações R$ 107.000,00
Energia R$ 20.000,00
Desporto c Lazer R$ 58.000,00
Encargos Especiais R$ 20.000,00
Reserva de Contingência R$ 175.812,00
Total de Funções R$ 6.580,170,00
Artigo 4º - Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista
nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações
Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP c os destinados a reforçar dotações com recursos de
convênios:
—, I- A criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para orçamentação de
“ecursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
HI - A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
IV - A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecida o disposto no Inciso HI,
do artigo 167, da Constituição da República e ainda observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31
de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, aos 28 dias do mês de novembro de 2003.
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JUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA o
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME <
DISPOSTO NO ART. 102 5 12 E 29 DA age T B/BAS
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. cip: j
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