norma nº 174/2005

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ESTADO DO AMAZONAS
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SECRET, ADMINISTRAÇÃO
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CGC de N
LEI MUNICIPAL Nº 174/05.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio, Contratos, com os governos
federal, estadual, ministérios, autarquias,
fundações, órgãos públicos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe conferidas
por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovo e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio,
Contratos, com os governos federal, estadual, ministérios, autarquias,
fundações, órgãos públicos e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos com a data de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2005.
E março pe e 2005.
Codajás/Am., 08 de março 2005.
BRAHAM LINCOLN As
Prefeito Municipal