norma nº 175/2005

PUBLICADO POR AFIY
QUADRO DE AVISOS DA
ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone 353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 175/05.
Revoga a Lei Municipal n. 132/2002
que autorizou o Executivo Municipal a
doar um lote de terra do Patrimônio
Municipal à Universidade do Estado do
Amazonas - UA e, ainda o Título de
Aforamento n.º 185/2003 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, usando das suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Codajás
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Ficam revogados a Lei Municipal n 132/2002 que autorizou o
Executivo Municipal a doar um lote de terra do Patrimônio Público
Municipal à Universidade do Amazonas —- UA e, ainda o Título de
Aforamento n. 185/2003.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as suas disposições em contrário.
Codajás/Am., 02 de junho de 2005.
AÇÃO NO Prefeit
EITURA
JÁS CONFORME
) NO ART. 1026 10 E 20 DA
LELORGÂNICA MUNICIPAL, es
Re Sec. Mun. de Ad)