norma nº 178/2005

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ba ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGc de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 178/05.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de terra do
Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º - FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a expedir
Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio Público Municipal
para o Senhor Pedro Bastos Lima Filho, lote n.º 12, localizado no Ramal
da Estrada Codajás/Araçá, denominado “JHOWWANNA GLLENDA”
situado à margem direita do citado ramal, com as seguintes
características: medindo 500 (quinhentos) metros de frente e fundos,
por 1.000 (mil metros) de cada lado, limitando-se pela frente com o
referido ramal, pelos fundos com terras devolutas, lado direito com o
" lote devoluto n.º 14 e lado esquerdo com o lote n.º 10, de propriedade
da Sra. Maria Alves de Santana. %
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codaiás, 02 de dezembro de 2005.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA Re RA
ORME
E 2º DA
DISPOSTO NO ART. 1028
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