norma nº 182/2005

ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 182/05.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a expedir
Título de Doação de um lote de terra do Patrimônio
Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a expedir titulo de
doação ao requerente (posseiro) Sr. Amélio Belos Edwards Filho, de um lote
de terras do patrimônio municipal de n.º 16 (dezesseis), localizado no ramal n.º
08 (oito), da Estrada Codajás/Araçá, denominado “SÍTIO EDWARDS”, situado
à margem direita do mencionado ramal, medindo 500 (quinhentos) metros de
frente, com igual dimensão de fundos, por 1.000 (mil) metros de cada lado,
limitando-se pela frente com o referido ramal, pelos fundos com terras
devolutas, pelo lado direito com o lote 18 (dezoito) também devolutas e pelo
lado esquerdo com o lote 14 (quatorze) ocupado por Álvaro de Alencar
Sobreira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
XS( PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
CSLL QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONGÓRME