norma nº 183/2005

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 183/05.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a expedir
Título de Doação de um iote de terra do Patrimônio
Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de
suas atribuições legais;
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a expedir titulo de
doação ao requerente (posseiro), Sr. Carlos Alberto Ferreira Pinheiro, de
um lote de terra, situado à margem esquerda da Estrada Codajás/Anori, Km
15, com as seguintes características: medindo 482(quatrocentos e oitenta e
dois) metros de frente, com igual dimensão de fundos, por 1000 (mil) metros
de cada lado, limitando-se pela frente com a referida estrada, pelos fundos
com terras do patrimônio municipal, lado direito com terras ocupadas por
Francisco Raimundo de Almeida e lado esquerdo com terras ocupadas por
Sebastião Lima da Silva, tem como benfeitorias, uma casa de madeira de lei
com cobertura de alumínio e plantio de açaí, cupuaçu, pupunha, banana e
demais árvores frutíferas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Codajás, 20 de dezembro de 2005.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
FUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA