norma nº 184/2005

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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 184/05.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de terra do
Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º - FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a expedir
Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio Público Municipal
à Associação de Aquicultores de Codajás, com as seguintes
características: 70 (setenta) metros de frente com igual dimensão de
fundos, por 100 (cem) metros de cada lado, perfazendo uma área total
de 7.000 (sete) mil metros quadrados, limitando-se pela frente com a
Rua Eduardo Ribeiro, pelos fundos com o Rio Solimões, lado direito
com terras do Patrimônio Municipal e lado esquerdo com terreno
ocupado pela Cooperativa Mista de Produtores de açaí e Frutas
Regionais de Codajás.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Codajás, 20 de dezembro de 2005.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEPNURA / ABRAHAM
MUNICIPAL DE CODAJÁS CO