norma nº 185/2006

se
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 185/06.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio, Contratos, com os governos
federal, estadual, ministérios, autarquias,
fundações, órgãos públicos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
EN conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio, Contratos, com os governos federal, estadual, ministérios,
autarquias, fundações, órgãos públicos e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
as vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos
10 (dez) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
Codajás/Am., 10 de abril 2006.
PUBLICADO PQ
QUADRO DE A E
MUNICIPAL D
DISPOSTO N