norma nº 186/2006

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJAS CONFORME
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04,263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 186/06.
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE CODAJÁS DISCIPLINA A
SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município — LOM.
Fago saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras do Município de Codajás,
disciplina sua aplicação, para execução no município, como se acha redigido e
aprovado pelo Legislativo Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
a partir de 1º de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 10
(dez) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à categoria
de cidade.
Codajás/Am., 10 de abril 2006.