norma nº 188/2006

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO (blusa:
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA JOSÉ ti GAL
ad DE CODAJÁS CONFORME a
ESTADO DO AMAZONAS 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 188/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a conceder
titulo de doação de um lote de terra do patrimônio
público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
ao requerente (posseiro), denominado (a) Associação Atlética Recordação, de um
lote de terras do patrimônio público municipal com uma área de 18.254 m? (dezoito mil,
duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados), limitando-se pela frente com a Rua
Rio Badajós, fundos com a Rua Projetada, lado esquerdo com terreno de
propriedade do Sr. Francisco Nascimento Maciel e lado direito com a Rua Sobreira
de Mendonça.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
/ DA Re
ABRAHAM LINCOLN DIB BASÍOS
Prefeito M Qunicipal
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Sec. Mun, de Ad