norma nº 189/2006

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME E colhe
DISPOSTO NO ART4 1025 1º 7
ESTADO DO AMAZONAS g
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 189/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
a requerente (posseira), Maria Roseli Paula de Oliveira, de um lote de terras do
patrimônio municipal, medindo 100 (cem) metros de frente por 1.000 (mil) metros de
fundos, localizado à margem esquerda da Estrada Codajás/Miuá, com uma área total
de 100.000m? (cem mil) metros quadrados, limitando-se pela frente com a referida
Estrada Codajás/Miuá, pelos fundos com terras ocupadas pelo senhor lvan Vicente
de Souza, pelo lado direito, com terreno ocupado pelo Senhor Silas Marques Taveira
e pelo lado esquerdo com terreno ocupado pelo senhor José Barbosa da Silva.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
2? DAsec, Mun. Gio de