norma nº 191/2006

PUBLIC
QUADRO DE AVISOS
MUNICIPAL DE COD
DISPOSTO NO AR
LEI ORGÂNICA M
ADO POR AFIXAÇÃO NO
ESTADO DO AMAZONAS Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 191/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
ao requerente (posseiro), Artheildes Orbano de Sena, de um lote de terras do
patrimônio municipal, localizado à margem esquerda doa Estrada Codajás/Anori,
medindo 200m (duzentos) metros de frente por 1.000m (mil) metros de fundos,
limitando-se pela frente com a referida estrada Codajás/Anori, pelos fundos com
terreno ocupado pelo senhor Abraão Braga de Oliveira, pelo lado direito com terreno
ocupado pelo senhor José Brito da Costa e pelo lado esquerdo com terreno ocupado
pelo senhor Cidney Gama do Carmo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
DA PREFEITURA
AJÁS CONFÓRME
: DA