norma nº 192/2006

LEI ORGÂNICA MYM
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 192/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
ao requerente (posseiro), Raimundo Pereira Lima, de um lote de terras do patrimônio
municipal, localizado em terras centrais, medindo 300 (trezentos) metros de frente
por 500 (quinhentos) metros de fundos, com uma área de 15.000m? (quinze mil
metros quadrados), limitando-se pela frente com terreno ocupado pelo Senhor
Raimundo Saldanha do Carmo, pelos fundos e pelo lado direito, com terras do
patrimônio público municipal e pelo lado esquerdo com terreno ocupado pela
senhora Maria Ribeiro de Lima.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.