norma nº 193/2006

PUBLICADO P
QUADRO DE AVI
ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGc de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 193/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
ao requerente (posseiro), Sr. Raimundo de Moraes Portilho, de um lote de terras do
patrimônio municipal, localizado à Rua Tiradentes - bairro da Colônia Major Thury,
medindo 150 (cento e cinquenta) metros de frente por 180 (cento e oitenta) metros de
fundos, com uma área de 27.000m? (vinte e sete mil metros quadrados), limitando-se
pela frente com a referida Rua Tiradentes, pelos fundos com terreno ocupado pelo
senhor Antônio Carios dos Anjos Rodrigues, pelo lado direito, com terreno ocupado
pelo senhor Sergiomar Carvalho Alencar e pelo lado esquerdo com terreno ocupado
pelo senhor José Vieira de Oliveira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
ÃO NO
OR AFIXAÇÃO N
cos DA PREFEITURA
ODAJÁS CONFORME
1025 10 672º DA