norma nº 194/2006

O POR AFIXAÇÃO NO
ESTADO DO AMAZONAS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 194/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
a requerente (posseira), Sra. Diane Sobreira da Silva, de um lote de terras do
patrimônio municipal, localizado no Km 15, à margem esquerda da estrada
Codajás/Anori, medindo 194 (cento e noventa e quatro) metros de frente por 800
(oitocentos) metros de fundos, com uma área de 155.200m? (cento e cinquenta e
cinco mil e duzentos metros quadrados), limitando-se pela frente com terreno
ocupado pelo Senhor Diomédio Cardoso da Silva, pelos fundos com terras do
Patrimônio Municipal, pelo lado direito, com terreno ocupado pelo senhor Adail de
Jesus Mendes e pelo lado esquerdo com terreno ocupado pela senhora Vera da
Silva Brito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
NS 4
AB Em LINCOLN D e 8a0h
ISOs DA ade