norma nº 195/2006

ESTADO DO AMAZONAS Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGc de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 195/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
ao requerente (posseiro), Sr. José do Vale Martins, de um lote de terras do
patrimônio municipal, localizado no varadouro do mureru, medindo 500 (quinhentos)
metros de frente por 1.000 (mil metros) metros de fundos, com uma área de
500.000m? (quinhentos mil metros quadrados), limitando-se pela frente com terreno
ocupado pelo Senhor Radil Freitas Duarte, pelos fundos com terras devolutas, pelo
lado direito, com terreno ocupado pelo senhor Francisco Martins dos Santos e pelo
lado esquerdo com o referido varadouro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
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