norma nº 196/2006

DO POR AFIXAÇÃO NO
DE AVISOS DA PREFEITURA
ESTADO DO AMAZONAS j
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 196/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
ao requerente (posseiro), Sr. Damião Benchimol da Silva, de um lote de terras do
patrimônio municipal, localizado em terras centrais, medindo 185 (cento e oitenta e
cinco) metros de frente por 260 (duzentos e sessenta) metros de fundos, com uma
área 48.100m? (quarenta e oito mil e cem metros quadrados), limitando-se pela frente
com terreno ocupado pelo Senhor Jurandir Ferreira da Silva, pelos fundos com
terreno ocupado pelo Senhor Francisco Vitor Alves Pinheiro, pelo lado direito, com
terreno ocupado pelo senhor Aladim Freitas de Araújo e pelo lado esquerdo com
terreno ocupado pelo senhor José Martins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
RME
o DA