norma nº 197/2006

ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 197/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
conceder titulo de doação de um lote de
terra do patrimônio público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder titulo de doação
ao requerente (posseiro), Sr. Marcos Falcão da Silva, de um lote de terras do
patrimônio municipal, localizado em terras centrais, medindo 100 (cem) metros de
frente por 250 (duzentos e cinquenta) metros de fundos, com uma área 25.000m? (dois
mil e quinhentos metros quadrados), limitando-se pela frente com terreno ocupado
pelo Senhor Damião Benchimol da Silva, pelos fundos com terreno ocupado pelo
Senhor Lázaro Trajano de Souza, pelo lado direito, com terreno ocupado pelo senhor
José Laranjeira Gama e pelo lado esquerdo com terreno ocupado pelo senhor
Francisco Vitor Marques Pinheiro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do Amazonas, aos 12
(doze) dias do mês de abril de 2006, 68º aniversário de elevação à
categoria de cidade.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO N(
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME
DISPOSTO NO ART/1/028 19% 2º DA
LEI ORGÂNICA MUN/ Ê