norma nº 207/2006

Lo
PUBLICADO
&
ESTADO DO AMAZONAS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 207/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal
a conceder titulo de doação de um lote
de terra do patrimônio público
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder titulo de doação ao requerente (posseiro) Sr.
Álvaro de Alencar Sobreira, de um lote de terras do
patrimônio municipal, n.º
14 localizado à margem direita do
Ramal 08 da Estrada Codajás/Araçá, denominado “SOBREIRA”,
medindo: 500 (quinhentos) metros de frente com igual
dimensão de fundos, por 1.000 (mil) metros de cada lado,
limitando-se pela frente com o referido ramal 08 da Estrada
Codajás/Araçá, pelos fundos com terras devoluta, pelo lado
direito, com o lote 16 ocupado pelo Senhor Amélio Belo
Edwards Filho e pelo lado esquerdo com o lote 12 ocupado
pelo senhor Pedro Bastos Lima Filho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do
Amazonas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2006,
68º aniversário de elevação à categoria de cidade.
POR AFIXAÇÃO NO Ê SO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA Rs LINSOTN- DIS ASTOS
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME Prefeito Municipal
DISPOSTO NO
LELORGÂNICA MUNICIPAU,
ART//1028 1P E 2º DA