norma nº 208/2006

&
ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 208/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal
a expedir Título de Doação um lote de
terra do patrimônio público municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
expedir Título de Doação à requerente (posseira), Sra.
Francisca Alves de Freitas, de um lote de terra do
Patrimônio Público Municipal, localizado à margem direita
da estrada denominada Dr. Ozias Monteiro Rodrigues
(Codajás/Anori), medindo 150 (cento e cingiúenta) metros de
frente por 1.200 (mil e duzentos) metros de fundo,
perfazendo uma área total de 180.000m?, limitando-se pela
frente com a referida Estrada Dr. Ozias Monteiro Rodrigues,
fundo com terreno ocupado por Maria de Nazaré Martins do
Vale, pelo lado direito com terreno ocupado por Raimunda
Barbosa e pelo lado esquerdo com terreno ocupado por
Sebastião Gomes da Silva.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajés, Estado do
Amazonas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2006,
68º aniversário de elevação à categoria de cidade.
PUBLIC ÁpNo
PUBLICADO POR AFIXAÇ |
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA = ,
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORNE fina LING o
DISPOSTO NO ART/1025 1962º DA pgnd
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Gf- É fic
negra ate niva nata
SEC. ADMAS