norma nº 209/2006

&
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 209/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal
a DOAR um lote de terra do patrimônio
público municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições lhe
conferidas por Lei.
— Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
DOAR um lote de terra do Patrimônio Público Municipal à
Colônia de Pescadores 2Z-35 de Codajás, localizado na Rua
Nossa Senhora das Graças sn.º, medindo 15 (quinze) metros
de frente com igual dimensão de fundo por 40 (quarenta)
metros de cada lado, perfazendo um total de 600
(seiscentos) metros quadrados, limitando-se pela frente com
a referida Rua Nossa Senhora das Graças, fundo com o Rio
= Solimões, pela lado direito com a Sra. Francisca Araújo do
Carmo e pelo lado esquerdo com a Rua 31 de Maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, Estado do
Amazonas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2006,
68º aniversário de elevação à categoria de cidade.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO No LIN! e sa
/ Prefeito Municipal re