norma nº 211/2006

ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 211/06.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a
comprar um flutuante para fins de
implantação de abrigo flutuante municipal e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das
atribuições lhe conferidas por Lei.
Considerando a distância, a dificuldade de
.- armazenamento e escoamento de produção agrícola
durante a vazante do rio;
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º, - Fica o Chefe do Executivo “Muniieipal!
autorizado a comprar um flutuante que mede 10 (dez)
metros - de targura por 14 (quatorze) metros de
comprimento, de propriedade dos Senhores João Osmeron
da Silva Nunes, portador do RG n.º 0989609-0, inscrito
no C.P.F. sob o n.º 560.870.632-34 e Sualey Barroso da
Silva Nunes, portadora do RG n.º 1416919-3, inscrita
no. C.P.F. sob.-o n.º 7)68.081.142-34). para fins de
implantação de um abrigo flutuante municipal na
comunidade Povoado do Badajós, zona rural do município
de Codajás.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am., 19 de setembro 2006.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO — > es
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA As RE pç
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME Prefeito Municipal