norma nº 212/2006

“so
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 212/06.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de
terra do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no: uso de suas
atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º - FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
expedir Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio
Público Municipal a (o) requerente posseira (o), Sra.
Francisca da Silva Garcia, de um lote de terra do
Patrimônio Público Municipal, localizado à margem esquerda
da Estrada denominada Dr. Ozias Monteiro Rodrigues
(Codajás/Anori), medindo 50 (cingiienta) metros de frente
por 800 (oitocentos) metros de fundo, limitando-se pela
frente com a referida Estrada Dr. Ozias Monteiro
Rodrigues, fundo com terreno ocupado por Evaristo franco
Pereira, pelo lado direito com terreno ocupado por
Carmélia Andrade de Brito e pelo lado esquerdo com terreno
ocupado por Luiz Gama Pinto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás, 30 de outubro de 2006.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
o MUNICIPAL DE CODAJÁS CONGORME
LELORGÂNICA M
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SEC. AS