norma nº 213/2006

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 213/06.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de
terra do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º —- FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
expedir Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio
Público Municipal a (o) requerente posseira (o), Ana Lúcia
Ferreira de Mesquita, de um lote de terra do Patrimônio
Público Municipal, localizado na estrada do Progresso,
situado no bairro da Colônia, medindo 200 (duzentos)
metros de frente por 190 (cento e noventa) metros de
fundo, perfazendo uma área de 38.000m?, limitando-se pela
frente com a referida Estrada do Progresso, fundo com a
Rua Tiradentes, pelo lado direito com terreno ocupado por
Raimundo de Moraes Portilho e pelo lado esquerdo com
terras do patrimônio público municipal.
Art: 2º — Esta Lei entrará: em vigos na dara del sna
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás, 30 de outubro de 2006.
JOSÉ GO
Sec. Mun. de Agm
pa DISPOSTO NO ART.
LEI ORGÂNICA MU
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
a DA QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
Fi scradeo é planejamentoMUNICIPAL DE CODAJÁS CONFORME