| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Titulo de Doação de lote de terras do Patrimônio Municipal a Sra. Francisca dos Anjos Espindola. |
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ESTADO DO AMAZONAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CGc de N.º 04.263.331/0001-75 Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778 LEI MUNICIPAL Nº 214/06. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a expedir Título de Doação de um lote de terra do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de suas atribuições legais; Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: LEI: Art. 1º - FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado à expedir Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio Público Municipal a (o) requerente posseira (o), Francisca dos Anjos Espíndola, de um lote de terra do Patrimônio Público Municipal, localizado à margem da Estrada denominada Dr. Ozias Monteiro Rodrigues (Codajás/Anori), medindo 100 (cem) metros de frente por 800 (oitocentos) metros de fundo, perfazendo um total de 68. 000m?, limitando-se pela frente com a referida Estrada Dr. Ozias Monteiro Rodrigues, pelo lado direito com terreno ocupado por Josias Oliveira Santos, pelo lado direito e fundo com terreno ocupado por Ivan Vicente de Souza. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Codajás, 30 de outubro de 2006.