norma nº 215/2006

ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
cGc de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 215/06.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de
terra do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º —- FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
expedir Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio
Público Municipal a (o) requerente posseira (o), Manoel
Alves da Silva, de um lote de terra do Patrimônio Público
Municipal, localizado à margem da Estrada denominada Dr.
Ozias Monteiro Rodrigues (Codajás/Anori), medindo 500
(quinhentos) metros de frente por 500 (quinhentos) metros
de fundo, perfazendo um total de 500.000m?, limitando-se
pela frente com terreno ocupado por Jorge Williams de
Oliveira e Silva, fundo com terreno ocupado Francisco
Cardoso, pelo lado direito com terreno ocupado por Joaquim
Afonso Régis Fragoso e pelo lado esquerdo com terreno
ocupado por Madalena Lopes de Freitas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
codadres 30 de outubro de 2006.
Sec. Mun.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
ME