norma nº 216/2006

ESTADO DO AMAZONAS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 216/06.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de
terra do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de- -sias
atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º —- FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
expedir Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio
Público Municipal a (o) requerente posseira (o), Anízio
Natividade Armas, de um lote de terra do Patrimônio
Público Municipal, localizado em terras centrais ao
terceiro quilometro da Estrada Codajás/Murirú, medindo 200
(duzentos) metros de frente por 300 (trezentos) metros de
fundo, perfazendo um total de 60.000m?, limitando-se pela
frente com terreno ocupado por José Laranjeira Gama, fundo
com terreno ocupado Gentil Queiroz Bessa, pelo lado
direito com terreno ocupado por Gonçalo de Melo Bastos e
pelo lado esquerdo com terreno ocupado por Sebastiana
Pereira Gama.
Art. 2º - Esta- Lei entrará em vigor na. data de “sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás, 30 de outubro de 2006.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
QUADRO DE AVISOS DA PREFEIT
MUNICIPAL DE CODAJÁS CONF
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