norma nº 217/2006

ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 217/06.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de
terra do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º — FICA o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
expedir Título de Doação de UM LOTE de terra do Patrimônio
Público Municipal a (o) requerente posseira (o), Iomar
Ferreira de Oliveira, de um lote de terra do Patrimônio
Público Municipal, localizado à margem direita da Estrada
denominada Progresso, quilometro 16, medindo 500
(quinhentos) metros de frente por 1.000 (mil) metros de
fundo, limitando-se pela frente com a referida estrada
denominada Progresso, fundo, lado direito e lado esquerdo
com terras devolutas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás, 30 de outubro de 2006.
ABRAHAM LINCOLN DIf
Prefei j Muniti
lj
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO
Sae io QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA
M UNICIPAL DE CODAJÁS CONÉORME
DISPOSTO NO ART EA
LEIORGÂNICA MUMM
em. 30.4.