norma nº 223/2007

Es
ESTADO DO AMAZONAS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 223 DE 24 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de
terra do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LET -
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder Titulo de Doação ao requerente (posseiro), Sr.
Edmilson Ribeiro Lima, de um lote de terras do patrimônio
público municipal locakizado | no Bm 14 “da estrada
Codajás/Anori, denominado “BOA FÉ”, medindo 175 (cento e
setenta e cinco) metros de frente por 800 (oitocentos)
metros de fundo, perfazendo uma total de 140.000m?,
limitando-se pela frente com área ocupada por Genário
Correia Praia, fundo com área do Patrimônio Municipal,
lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr. Edmilson
Ribeiro Lima e lado direito com área ocupada por Raimundo
de Souza.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás, 24 de março de 2007.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO fes
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA :
MUNICIPAL DE CODAJÁS COf
FORME/ÁBRAHAM LINCOLN DIB BASTOS
DISPOSTO NO ART./1025 JJE2oD Prefeito Municipal
LEI ORGÂNICA