norma nº 224/2007

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ESTADO DO AMAZONAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CGC de N.º 04.263.331/0001-75
Rua 05 de setembro, 592 — Centro — Fone (97) 3353 — 1778
LEI MUNICIPAL Nº 224 DE 24 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
expedir Título de Doação de um lote de
terra do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS-AM, no uso de suas
atribuições legais;
A Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder Titulo de Doação ao requerente (posseira), Sra.
Maria Marques de Lima, de um lote de terras do patrimônio
público municipal localizado à Rua Manoel Alves da Silva,
medindo 145 (cento e quarenta e cinco) metros de frente
por 148 (cento e - quarenta, «e oito) metros de. fundo,
perfazendo uma total de 21.460m?, limitando-se pela frente
com a referida Rua Manoel Alves da Silva, fundo com área
— do Patrimônio Municipal, lado esquerdo com terreno de
propriedade do Sr. Francisco Wallace de Oliveira e lado
direito com área ocupada por Dina Gomes de Oliveira.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás, 24 de março de 2007.
— BASTOS
fABRAHAM LINCOLN DIB
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NG
QUADRO DE AVISOS DA PREFEITUR